Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013 ( Lei Complementar 1193/2013 )
Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013

PLC 39/2012 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
expand_more
alesp