Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.953, de 18/03/2019

Ementa Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
Projeto/Autor PL 44/2019 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/03/2019, p.1
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores PISO SALARIAL PAULISTA (2019)