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Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021 Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Emenda Constitucional nº 48, de 10/02/2020 Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição Estadual
Emenda Constitucional nº 46, de 08/06/2018 Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências
Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017 Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
Emenda Constitucional nº 44, de 18/12/2017 Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado de São Paulo
Emenda Constitucional nº 43, de 10/11/2016 Competência Legislativa; Denominação; Edifício Público
Emenda Constitucional nº 39, de 27/01/2014 Acessibilidade; Escola Pública; Pessoa com Deficiência
Emenda Constitucional nº 36, de 17/05/2012 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Publicidade; Quórum; Sessão Legislativa
Emenda Constitucional nº 34, de 21/03/2012 Cargo e Função; Inelegibilidade; Nomeação; Proibição
Emenda Constitucional nº 33, de 01/11/2011 Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
Mostrando 10 de 18 resultados em 2 páginas.
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