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Emenda Constitucional nº 43, de 22/08/1984 Cônjuge; Remoção; Servidor Público; Vereador
Emenda Constitucional nº 18, de 22/09/1980 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Autarquia; Exoneração; Função de Chefia e Encarregatura; Nomeação
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