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Lei nº 17.734, de 24/07/2023 Institui o "Dia do Paintball"
Lei nº 17.623, de 07/02/2023 Altera a redação da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com as alterações da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, que estabelece tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Lei nº 17.618, de 31/01/2023 Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS
Lei nº 17.550, de 20/07/2022 Declara de utilidade pública o Casarão Brasil Associação LGBTI - CABAG, com sede na Capital
Lei nº 17.464, de 03/12/2021 Institui o "Dia do Futebol Varzeano"
Lei nº 17.291, de 06/10/2020 Institui a Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio
Lei nº 17.268, de 13/07/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências
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