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Lei nº 17.715, de 11/07/2023 Dá denominação ao núcleo de lazer que especifica
Lei nº 17.657, de 24/03/2023 Denomina "Dom Antonio Affonso de Miranda" o Ambulatório Médico de Especialidades Taubaté - AME Taubaté
Lei nº 17.540, de 12/07/2022 Declara de utilidade pública a Associação Rede Voluntária Feminina de Combate ao Câncer de Mauá - REFEMA, com sede naquele Município
Lei nº 17.268, de 13/07/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei nº 17.231, de 09/12/2019 Institui o Programa Estadual "Adote um animal"
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