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Lei nº 17.717, de 11/07/2023 Institui o "Dia Estadual do Pet"
Lei nº 17.715, de 11/07/2023 Dá denominação ao núcleo de lazer que especifica
Lei nº 17.627, de 07/02/2023 Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Lei nº 17.540, de 12/07/2022 Declara de utilidade pública a Associação Rede Voluntária Feminina de Combate ao Câncer de Mauá - REFEMA, com sede naquele Município
Lei nº 17.527, de 11/04/2022 Institui o "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua"
Lei nº 17.477, de 16/12/2021 Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
Lei nº 17.389, de 28/07/2021 Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei nº 17.335, de 09/03/2021 Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências
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