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Lei nº 17.880, de 21/03/2024 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedregulho.
Lei nº 17.874, de 18/03/2024 Declara de utilidade pública o Esporte Clube Leporace, com sede em Franca.
Lei nº 17.811, de 17/10/2023 Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Cultural Amigos Solidários, com sede em Franca
Lei nº 17.715, de 11/07/2023 Dá denominação ao núcleo de lazer que especifica
Lei nº 17.627, de 07/02/2023 Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Lei nº 17.352, de 31/03/2021 Institui o Programa "BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar", de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências
Lei nº 17.192, de 23/10/2019 Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - "VIVA MULHER", estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, e dá providências correlatas
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