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Lei nº 17.064, de 14/06/2019 Institui o "Dia da Prevenção da Crueldade contra os Animais"
Lei nº 16.938, de 26/02/2019 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim, e dá providências correlatas
Lei nº 16.720, de 15/05/2018 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica
Lei nº 16.566, de 01/11/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica
Lei nº 16.430, de 31/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica
Lei nº 16.429, de 31/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica
Lei nº 16.303, de 06/09/2016 Dispõe sobre a criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais
Lei nº 15.566, de 28/10/2014 Dispõe sobre a proibição da criação ou manutenção de animais para extração de peles no Estado e dá outras providências
Lei nº 15.556, de 29/08/2014 Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas
Lei nº 15.431, de 04/06/2014 Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais do Estado de São Paulo e dá outras providências
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