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Lei nº 618, de 19/12/1974 Dá denominação de "Dr. Othon Feliciano da Silva" ao Centro de Saúde de Vicente de Carvalho, em Guarujá.
Lei nº 491, de 05/11/1974 Dá denominação de EEPSG "Prof. Armando Gonçalves" à Escola Normal e Ginásio Estadual de Miracatu.
Lei nº 344, de 22/07/1974 Reconhece o Município de Peruíbe como estância balneária
Lei nº 343, de 22/07/1974 Dá denominação de EEPG "Lincoln Feliciano" ao Grupo Escolar de Vila Nova Cubatão, em Cubatão.
Lei nº 161, de 22/10/1973 Declara de utilidade pública a Fundação Lusíada de Santos
Lei nº 79, de 14/12/1972 Declara de utilidade pública o Lar de Assistência ao Menor - "LAM", com sede em São Vicente
Lei de 19/06/1972 Declara de utilidade pública o "Lar das Moças Cegas" de Santos
Lei de 17/12/1971 Declara de utilidade pública a Creche "Menino Jesus", com sede em Santos
Lei de 29/06/1971 Declara de utilidade pública a Associação Feminina Santista, com sede em Santos
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