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Lei nº 5.148, de 07/01/1959 Dispõe sobre condições de provimento de cargos do Tribunal de Contas e dá outras providências
Lei nº 3.321, de 29/12/1955 Autoriza o Estado a estabelecer convênios com os municípios, para a criação e manutenção de bibliotecas infantis, e dá outras providências
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