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Lei nº 17.910, de 23/04/2024 Denomina "Flavio Cassaro" o Dispositivo de Acesso e Retorno com Viaduto SPD 161/255, localizado no km 161,250 da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, em Jaú.
Lei nº 17.879, de 21/03/2024 Declara o Município de Santa Cruz do Rio Pardo como a "Capital do Arroz".
Lei nº 17.860, de 22/12/2023 Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga - SEARVO, com sede naquele Município
Lei nº 17.858, de 22/12/2023 Declara de utilidade pública a Associação "Menina dos Olhos" dos Deficientes Visuais de Bebedouro - AMO, com sede naquele Município
Lei nº 17.701, de 27/06/2023 Denomina trecho de rodovia
Lei nº 17.677, de 14/04/2023 Dá a denominação de "Antonio dos Santos" à passarela PAS 424/333, localizada no km 423+800m da Rodovia Miguel Jubran (SP-333), no município de Tarumã
Lei nº 17.607, de 08/12/2022 Declara de utilidade pública o Grupo de Combate ao Câncer de Campina do Monte Alegre "Zenaide de Campos", com sede naquele Município
Lei nº 17.590, de 08/12/2022 Denomina "Rogério Uliana de Oliveira" o Dispositivo de Acesso e Retorno com Viaduto SPD 387/294, localizado no km 387,100 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Duartina
Lei nº 17.585, de 08/12/2022 Denomina "Dorival Pimentel de Queiroz" o dispositivo de acesso e retorno - SPD 537/294, localizado no km 536+885m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Tupã
Lei nº 17.579, de 08/12/2022 Denomina "Leonel Garrocini" o Viaduto VDT 349/270, localizado no km 349+150m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no município de Ipaussu
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