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Lei nº 9.282, de 22/12/1995 Dá denominação à Delegacia de Ensino que especifica
Lei nº 9.113, de 03/03/1995 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 9.044, de 27/12/1994 Dá denominação de "Francisco Milton de Andrade" à EEPG do Jardim Cambaiá, em Guarulhos.
Lei nº 8.934, de 29/09/1994 Altera a redação do § 4.º do Artigo 7.º do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970
Lei nº 8.889, de 08/09/1994 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 8.848, de 26/07/1994 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 8.578, de 18/03/1994 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Guarulhos
Lei nº 8.231, de 08/01/1993 Dá denominação de "Paulo Luiz Cardoso " à Casa da Agricultura de Queluz, em Queluz.
Lei nº 7.859, de 25/05/1992 Dispõe sobre inserção de campo destinado ao registro de familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para aquisição de casa própria
Lei nº 7.649, de 26/12/1991 Dá denominação de "Paschoal Luciani Júnior" à EEPG(R) Bairro Souza, em Mairiporã.
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