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Lei nº 4.953, de 27/12/1985 Proíbe a instalação de dispositivos no interior dos ônibus intermunicipais que prejudiquem a segurança, o conforto e o livre acesso dos usuários
Lei nº 4.806, de 31/10/1985 Dá denominação de "José Romeu da Silva" à EEPG da Chácara Falchi, em Mauá.
Lei nº 4.279, de 24/09/1984 Dá denominação de "Olavo Hansen" à EEPG do Jardim Miranda Aviz, em Mauá.
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