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Lei nº 3.747, de 09/06/1983 Altera disposições da Lei n. 1903, de 20 de dezembro de 1978, que instituiu o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor
Lei nº 3.746, de 09/06/1983 Acrescenta parágrafo ao Artigo 5.° da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, e dá outra providência
Lei nº 3.739, de 18/05/1983 Dá nova redação ao § 1.° do Artigo 4.° da Lei n. 1.481, de 1.° de dezembro de 1977
Lei nº 3.697, de 29/12/1982 Declara de utilidade pública, a "Guarda Mirim de Santa Fé do Sul" com sede em Santa Fé do Sul.
Lei nº 3.644, de 27/12/1982 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1401, de 5 de outubro de 1977 - institui o "Dia do Aposentado", a ser comemorado, anualmente, em 24 de janeiro.
Lei nº 3.307, de 26/05/1982 Dá denominação de "Prof. Newton Pimenta Neves" à EEPG do Parque Universitário, em Campinas.
Lei nº 3.303, de 26/05/1982 Dá denominação de "Vicente Palma" à Rodovia SP-129, que liga Porto Feliz a Boituva.
Lei nº 3.132, de 27/11/1981 Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Casa Branca", com sede em Casa Branca.
Lei nº 2.793, de 15/04/1981 Altera dispositivos da Lei n. 185, de 12 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 985, de 26 de abril de 1976
Lei nº 2.633, de 18/12/1980 Dá denominação "Profª Hermínia Ferraz de Camargo Penteado" à EEPG(A) da Fazenda Sobrado, em Capivari.
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