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Lei nº 12.545, de 30/01/2007 Fica instituído o Dia das Bandas e Fanfarras, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de agosto
Lei nº 12.426, de 22/12/2006 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 12.316, de 12/04/2006 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 12.078, de 04/10/2005 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 12.071, de 04/10/2005 Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
Lei nº 11.967, de 10/06/2005 Dá denominação a estabelecimento de ensino em Pariquera-Açu.
Lei nº 11.856, de 17/01/2005 Dá denominação a estabelecimento de ensino em Pariquera-Açu.
Lei nº 11.764, de 07/07/2004 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 11.704, de 21/05/2004 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 11.678, de 06/02/2004 Institui o "Dia do Círculo de Oração"
Mostrando 10 de 12 resultados em 2 páginas.
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