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Lei nº 10.538, de 13/04/2000 Transforma em Estância Turística o Município de Pereira Barreto
Lei nº 10.284, de 06/04/1999 Dá denominação de "Osvail Massarenti" ao viaduto localizado no km 624,863 da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, em Murutinga do Sul.
Lei nº 10.188, de 30/12/1998 Dá denominação de "José Beccaria" ao trevo situado no km 625 da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, em Murutinga do Sul.
Lei nº 10.179, de 30/12/1998 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 10.115, de 08/12/1998 Dá denominação de "Prof. Paulo Gonçalves Borges" à Delegacia de Ensino de Nhandeara.
Lei nº 10.078, de 31/08/1998 Dá denominação de "Carcereiro Anísio Godoi" à Delegacia de Polícia de Nhandeara.
Lei nº 9.697, de 04/06/1997 Dá denominação de "Maria Casanova Trevisan" ao Centro de Saúde III de Magda, em Magda.
Lei nº 9.641, de 09/05/1997 Dá denominação de "Prof. Moacir Rodrigues" ao viaduto de acesso ao Município de Lins, no km. 442,95 da Rodovia Mal. Rondon.
Lei nº 9.554, de 02/05/1997 Dá denominação de "Eloy Jacobs" ao dispositivo de retorno e ao viaduto km 527,800 da Rodovia Marechal Rondon, em Araçatuba.
Lei nº 9.216, de 08/12/1995 Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Beneficente Fonte Viva", com sede em Votuporanga.
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