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Lei nº 11.423, de 08/07/2003 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 11.413, de 08/07/2003 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 11.412, de 08/07/2003 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 11.316, de 18/12/2002 Dá denominação ao viaduto que especifica
Lei nº 11.205, de 19/07/2002 Dá denominação à Delegacia de Polícia de Boa Esperança do Sul
Lei nº 11.124, de 10/04/2002 Disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito
Lei nº 11.059, de 19/02/2002 Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo o Estado de São Paulo
Lei nº 10.896, de 01/10/2001 Dá denominação ao acesso rodoviário que especifica
Lei nº 10.895, de 01/10/2001 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 10.856, de 31/08/2001 Cria o Programa de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas públicas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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