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Lei nº 17.895, de 09/04/2024 Institui o Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças.
Lei nº 17.800, de 17/10/2023 Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga e dá outras providências
Lei nº 17.752, de 20/09/2023 Institui o "Dia Estadual do Caminhoneiro"
Lei nº 17.699, de 13/06/2023 Institui o "Dia Estadual da Ortodoxia"
Lei nº 17.680, de 14/04/2023 Denomina "Lenita Habice Prado" a passarela para pedestre PAS 133/300, localizada no km 133+100m da Via Rondon - SP 300, no município de Porto Feliz
Lei nº 17.627, de 07/02/2023 Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Lei nº 17.557, de 21/07/2022 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica
Lei nº 17.494, de 23/12/2021 Declara de utilidade pública o Grupo Unido pela Reintegração Infantil - GURI, com sede na Capital
Lei nº 17.492, de 23/12/2021 Declara de utilidade pública o Instituto para a Valorização da Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo - IVEPESP, com sede em Santo André
Lei nº 17.330, de 05/03/2021 Declara de utilidade pública a Fundação Amigos de João Bidu, com sede em Bauru
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