Carlos Giannazi (PSOL) levou na quinta-feira, 4/5, ao presidente da Alesp, André do Prado (PL), a demanda de que representantes da Ordem dos Advogados do Brasil sejam recebidos no Colégio de Líderes para que possam apresentar suas razões contrárias ao PL 752/2021, do Tribunal de Justiça, que visa aumentar as custas judiciais. Não se trata de um mero reajuste de valores, uma vez que as custas são cobradas em Ufesp (Unidade Fiscal do Estado Paulista), referência que é atualizada anualmente conforme a inflação, mas de aumento real de 50% em algumas taxas, além da criação de outas

O pedido para que Giannazi intercedesse junto ao presidente da Casa foi feito na noite anterior, durante audiência pública que reuniu advogados, representantes de várias subseções da OAB, além do presidente do Instituto dos Advogados do Interior, Marcus Vinicius de Andrade.

Inibição de acesso

Andrade afirma não poder se posicionar, a priori, se é contra ou a favor ao PL 752, uma vez que o Tribunal de Justiça não é nada transparente em relação aos seus gastos. Tampouco o projeto estabelece qualquer destinação ao excedente de caixa, ou seja, se vai ou não ser empregado para promover maior celeridade aos processos, por exemplo. O que ele vê como temerário - e que pode ser caracterizado como violação de princípio constitucional - está na justificativa do PL: o aumento das custas teria o objetivo de ser "um instrumento de inibição controlada do excesso de demanda judiciais".

"A inibição de acesso e a vedação do acesso à Justiça são separados por uma linha tênue", explicou, "ainda mais poque não há clareza na lei sobre os parâmetros de concessão do benefício da justiça gratuita." Segundo Andrade, há uma jurisprudência razoavelmente pacificada que nega o direito à gratuidade a quem têm rendimento superior a três salários mínimos, portanto, a majoração das custas atingiria com severidade a classe média baixa. "Nós queremos um debate aprofundado com a sociedade e com a advocacia para que esse tipo de ajuste, se for mesmo necessário, seja feito de forma justa", disse, propondo, talvez, a aplicação escalonada de custas, em que as pessoas com menos possibilidades paguem taxas e percentuais menores.

Gratuidade para os ricos

Ainda com relação à efetiva aplicação da justiça gratuita, um estudo de jurimetria da OAB-SP comprovou que o benefício é concentrado nos bairros de maior poder aquisitivo. "É claro que há uma distorção", afirmou o presidente da subseção de Santo Amaro, Alexandre Fanti, salientando que nas zonas sul e leste da capital quase não há concessão de gratuidade. Ele ainda destacou que o TJ paulista tem orçamento de R$ 16 bilhões repassados pelo Estado, mais R$ 6 bilhões oriundos da arrecadação de custas. "Não é falta de dinheiro, é gestão ineficiente de recursos."

Por fim, Fanti apontou que 40% das ações em trâmite na Justiça paulista são ações de execução fiscal promovidas pelo Estado, que são isentas de custas. "Quando se fala que o tribunal está atolado de processos, são processos do próprio Estado. E são processos feitos de maneira ineficiente, porque só 14% deles têm resultado positivo", informou, evidenciando que não é o cidadão que deve pagar essa conta.

Também, Renata Quadrado da OAB Vila Prudente, pontuou que, hoje, para o cidadão conseguir a justiça gratuita, já não basta a sua declaração de hipossuficiência, como determina o CPC, mas é preciso apresentar inúmeros documentos que comprovem essa situação. "Esse projeto de lei vai ceifar da sociedade o acesso à Justiça", afirmou.

Para todos ou para poucos?

Abner Vidal, presidente da OAB subseção Guarulhos, traçou um paralelo entre o aumento das custas pretendido pelo TJ e a política adotada pela Justiça do Trabalho: quando TRT-2 instalou varas na zona sul e na zona leste de São Paulo, o número de demandas aumentou significativamente. "Não foi porque mais patrões passaram a descumprir a legislação trabalhista. O aumento das demandas foi porque a Justiça passou a estar mais próxima do cidadão. Eu me pergunto, que tipo de Justiça nós queremos?", questionou, apontando o aumento das custas como mais um obstáculo para o acesso à prestação jurisdicional.

Rodrigo José Cressoni, da subseção Itaquera, pôs como "um desafio à lógica" a proposta inserida no PL 752 de cobrar pelo envio eletrônico de intimações. "As intimações hoje são feitas via WhatsApp, que é uma mídia digital gratuita." Ele ainda questionou se haveria justiça na cobrança de 2% nos processos de execução, sendo que 1% teria de ser desembolsado já no início da ação. "Será que é lícito cobrar por um serviço que nem sequer foi prestado?", questionou.

Esse pagamento antecipado também foi abordado pela advogada Luciane Carvalho, que afirmou nunca ter obtido deferimento em seus pedidos de diferimento das custas para o final do processo. Ao contrário, os autores que não conseguem dar conta desse pagamento vêm sendo inscritos na dívida ativa. "Isso é tolher o cidadão de um direito constitucional", asseverou, citando inclusive casos em que a parte não pode pagar porque seus bens estão provisoriamente bloqueados.

Usaram da palavra na audiência o deputado Capitão Telhada (PP); o sindicalista José Gozze, presidente da Associação dos Servidores do TJ (Assetj); o maestro João Campos, do Movimento Negro; e os advogados Maurício Canto e Juliana Telhada, entre outros. Manifestaram apoio no ambiente virtual o vereador Celso Giannazi (PSOL) e os deputados federais paulistas Luciene Cavalcante, Erika Hilton (ambas do PSOL) e Coronel Telhada (PP).