Parlamentar do Cidadania-SP também propõe a criação de uma agência reguladora no Estado, para cadastrar, fiscalizar e validar a atuação das operadoras de saúde

O deputado estadual Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP) convocou o presidente da Unimed Brasil para prestar esclarecimentos à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), sobre o cancelamento de planos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Omar Abujamra tem 30 dias para comparecer, a partir da data de aprovação do requerimento. Ainda nesta seara, o parlamentar protocolou um projeto de lei que prevê a criação da Agência Reguladora Especial de Saúde do Estado de São Paulo (Aresp). O órgão terá a finalidade de cadastrar, fiscalizar e validar a atuação das operadoras médicas em solo paulista.

Recentemente, a Unimed comunicou seus clientes autistas sobre a decisão (unilateral) do cancelamento do plano de saúde, por e-mail e por meio do aplicativo da empresa. A cooperativa alega que o novo reajuste da tabela de serviços seria "muito alto por parte do contratado". De acordo com Zimbaldi, a rescisão de contrato é uma prática abusiva proibida por lei no País, sendo que as únicas possibilidades de um plano rescindir são por inadimplência ou fraude.

No entendimento do deputado do Cidadania, a convocação de Omar Abujamra na Alesp "é necessária", para que esclarecimentos sejam feitos por parte da Unimed e na tentativa de frear a prática abusiva, para que a mesma não se estenda a demais pessoas com deficiência e aos idosos, já tão prejudicados, periodicamente, pelo aumento exorbitante dos planos de saúde:

"Queremos que a Unimed volte atrás quanto a essa medida que prejudica, indiscutivelmente, os autistas. Esses pacientes já enfrentam inúmeras dificuldades para prosseguir com o tratamento. As famílias, muitas vezes, se sacrificam para pagar um plano médico e recebem, do dia para a noite, uma notícia de cancelamento. Isso é incabível", lamenta o parlamentar.

O presidente da Unimed tem até 30 dias para se apresentar à Comissão de Saúde da Alesp, a partir da data de aprovação do requerimento de convocação.

Em junho do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de saúde que atuam no Brasil devem continuar oferecendo assistência ao beneficiário internado, ou em tratamento, mesmo após rescindir unilateralmente o contrato.

Agência reguladora

Zimbaldi também protocolou, há poucos dias, na Alesp, o Projeto de Lei 822/2023, que institui a Agência Reguladora Especial de Saúde do Estado de São Paulo (Aresp). A proposta do parlamentar ao governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) é a criação do órgão, que ficará responsável em cadastrar, fiscalizar e validar a atuação das operadoras médicas. Numa analogia, o órgão vai funcionar como a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp). Caso aprovado nas Comissões da Alesp, o projeto seguirá para votação em Plenário.

Hoje, para fazer uma reclamação sobre um plano ou seguro de saúde, o cidadão deve acionar a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ideia de Zimbaldi é tornar mais acessível o canal para a denúncia, por meio de um órgão estadual, possibilitando, assim, que as ocorrências tenham maior rapidez em encaminhamento e desfecho.

A Aresp também será mediadora de discussões relacionadas aos reajustes de valores dos convênios médicos:

"A criação desse órgão, de austeridade e controle, é de extrema importância para o bom desempenho da saúde privada em São Paulo. Se a Aresp já existisse, a decisão da Unimed quanto aos autistas não teria ocorrido da forma como ocorreu, pois a medida teria de ser submetida à agência estadual, antes que fosse validada pela empresa".

A expectativa é que a Aresp também fiscalize a atuação de hospitais da rede pública (municipal, estadual) e de unidades filantrópicas que atendam ao Sistema Único de Saúde (SUS).