O Deputado Estadual Major Mecca está trabalhando para a aprovação em regime de urgência do PL 120/2023, de sua autoria, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que tem como objetivo instituir a Indenização de Auxílio à Saúde para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação CASA. A proposta visa oferecer suporte financeiro aos profissionais que sofram ferimentos ou acidentes em serviço ou em razão da função, resultando em afastamento do trabalho.

Segundo o projeto de lei, a indenização será concedida após a comprovação do nexo causal entre o ferimento ou moléstia e a atividade policial ou socioeducativa. Para isso, serão realizados procedimentos administrativos da instituição e um parecer médico elaborado pela Junta Médica da Polícia Militar ou pela Perícia Médica Oficial do Estado.

Conforme estabelecido no projeto, a cada 30 dias de afastamento, os policiais e agentes socioeducativos terão direito a receber em folha de pagamento a Indenização de Auxílio à Saúde. O valor corresponderá a 100% do salário padrão acrescido dos valores do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), adicionais percebidos e sexta parte, caso se aplique.

O projeto de lei também prevê que, caso ocorra o retorno ao serviço em período inferior a 30 dias, o valor da indenização será fracionado de forma equitativa, levando em consideração a condição de aptidão ao trabalho após avaliação médica.

O PL 120/2023 visa valorizar os profissionais de segurança pública, reconhecendo os riscos enfrentados no exercício de suas atividades e fornecendo um suporte financeiro adequado em situações de afastamento decorrentes de ferimentos ou acidentes relacionados ao serviço.