A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu nesta sexta-feira (16) o seminário "Legítima Defesa e o Plebiscito do Desarmamento". O evento foi promovido pelo deputado Gil Diniz (PL) ao lado de seu colega federal Paulo Bilynskyj, do mesmo partido. Na pauta, a utilização das armas de fogo no direito à legítima defesa dos cidadãos brasileiros.

"Com o governo Lula, a partir de janeiro, houve um decreto que suspendeu a concessão de novos certificados de registros, que prejudicou a venda e limitou o número de armas no País. Ele, basicamente, sufocou a indústria de armas no Brasil e impossibilitou que o cidadão possa garantir a sua própria segurança", comentou Bilynskyj. "Então, nosso objetivo aqui é conversar com as pessoas e trazer legitimidade para as medidas que nós adotamos em Brasília. Temos mais de 20 Projetos de Leis versando sobre armas de fogo tramitando hoje na Câmara Federal. A gente vai utilizar o documento resultante dessa conversa com a população para orientar essas políticas públicas", reforçou o deputado federal, que representou o colega estadual. Com outra agenda no mesmo horário, Diniz não compareceu.

Estatuto

O Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 -, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, também foi tema de discussão, com os participantes criticando a atual política de controle. "O direito à vida só existe quando há uma garantia para isso. Qual a garantia do direito à vida? O porte de arma de fogo que já estava previsto na legislação", argumentou Bilynskyj.

O lojista de armas de fogo Felipe Alves de Sousa esteve presente e também fez suas críticas ao atual cenário: "O decreto do governo, basicamente, reduziu uma geração de riqueza. Só no meu caso, meu faturamento caiu em 78% e tive que reduzir em 60% o meu quadro de funcionários", disse ele.