Em seu primeiro pronunciamento na tribuna da Alesp após o recesso parlamentar, na terça-feira, 1º/8, Carlos Giannazi (PSOL) criticou a postura de ódio de Tarcísio de Freitas contra o funcionalismo público do Estado e de todos os municípios paulistas. Por meio de uma reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governador obteve uma liminar suspendendo os efeitos da recente decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que permitiria que todos os entes sujeitos à sua fiscalização - o próprio Estado e os 644 municípios, excetuando-se a capital - voltassem a computar o tempo de serviço que ficou congelado durante a pandemia.

A decisão do TCE, tomada em 12/7 pela unanimidade de seus conselheiros, seguiu um entendimento já firmado por outros tribunais de contas, segundo o qual a Lei Complementar 173/2020 teve eficácia temporária (de 27/5/2020 até 31/12/2021). Dessa maneira, o período de 19 meses poderia ser integralmente computado a partir de 1º/1/2022, ensejando o pagamento retroativo dos benefícios a partir dessa data.

"Essa é a primeira vez que um governador de São Paulo vai ao STF contra uma decisão do TCE. Não tenho notícia de que alguma vez tenha havido algo semelhante", afirmou o deputado, autor do Projeto de Lei Complementar 35/2023. A proposta amplia a todos os servidores públicos da

administração direta, indireta, autárquica e fundacional o disposto na Lei Complementar federal 191/2022, que descongelou o tempo dos servidores da Saúde e da Segurança Pública.

"Não contente em manter os salários dos servidores públicos arrochados e defasados, o governador Tarcísio ainda comete essa sabotagem, impedindo que a contagem do tempo seja feita. Esperamos que no julgamento dessa liminar possa haver uma reversão", afirmou Giannazi.