Isenções fiscais definidas pelo Governo do Estado precisam de mais transparência e é necessário ampliar diálogo com municípios, diz deputado Luiz Claudio Marcolino (PT)

Os municípios paulistas poderiam receber repasses maiores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). O deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) tem apresentado estudos detalhados sobre o impacto das renúncias fiscais do Estado nos orçamentos municipais.

O deputado Marcolino é vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que está promovendo audiências públicas sobre o Orçamento Estadual de 2024. Nesses encontros com a população, o parlamentar apresenta estudos sobre o orçamento da cidade que recebe a audiência e tira dúvidas dos munícipes sobre a arrecadação e, principalmente, sobre o impacto na desoneração fiscal.

"Não somos contrários a desoneração fiscal, porque em alguns setores ela realmente ajuda a impulsionar a economia. Mas é preciso que a população entenda o processo que faz com que os municípios recebam um repasse menor do Orçamento do Estado e que tenha mais transparência", disse o deputado Marcolino.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de Bebedouro Lei nº 5.617/2022 teve a previsão de receita de R$ 346 milhões da Administração Direta, R$ 111 milhões da Administração Indireta, resultando no total de R$ 458 milhões. Em relação ao valor da receita da Administração Direta e o número de habitantes da cidade, de 75.373 (IBGE 2022), a renda per capita do orçamento da cidade é R$ 4.534,00. "Esse dado mostra o quanto cada morador representa no orçamento", explicou.

RENÚNCIA FISCAL

De todo o ICMS arrecadado no município, 75% ficam para o governo do Estado e 25% retornam para os cofres municipais. "Já o IPVA é dividido em 50% para o estado e 50% para município. Em 2023, com a renúncia fiscal do ICMS, a estimativa é que Bebedouro está deixando de receber R$ 32,215 milhões. Em relação ao IPVA a perda é de R$ 4,6 milhões", demonstrou.

Se essa regra permanecer, em 2023 Bebedouro deixará de receber do repasse do ICMS e do IPVA o valor estimado de R$ 36,8 milhões, um impacto de 10,64% no orçamento da Administração Direta.

No ano que vem, o montante pode chegar a R$ 28,1 milhões a menos no orçamento do município, em 2025 chegaria a R$ 29,7 milhões e em 2026, a R$ 31,5 milhões. "Ao final dos quatro anos de gestão do Governo do Estado, com a manutenção dessas renúncias, a cidade compromete o orçamento em R$ 126,3 milhões que poderia receber dos tributos. São recursos que não são arrecadados e que poderiam ajudar a cidade nos investimentos e nas políticas públicas", completou.

O deputado Marcolino tem levado às reuniões da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para que comece a ser elaborada pelo governo - a partir da constatação do impacto negativo às cidades causado pela renúncia fiscal -, a proposta de uma compensação. "Minha proposta é que no orçamento de 2024 possa estar incluída uma previsão de repasse aos municípios que compense a perda de receita causada pela desoneração fiscal", afirmou.

As demandas apresentadas pela população, prefeitos e vereadores, nas quatro primeiras audiências do orçamento já realizadas: Jales, Mirandópolis, Álvares Machado e Bebedouro, reforçam a necessidade de incluir na peça orçamentária estadual, que será votada pelos deputados, uma forma de compensação. "Em todas as regiões há solicitações de investimentos em saúde, educação, mobilidade, obras de infraestrutura, saneamento e investimentos para a geração de emprego. Com a receita comprometida com custeio em geral e arrecadação menor causada pelas decisões do Governo do Estado, os municípios precisam de um apoio para receberem um aumento maior do repasse dos tributos", ponderou Marcolino.

O deputado defende ainda que o governo apresente no orçamento, de maneira mais transparente, quais são os descontos de cada um dos setores beneficiados com desoneração fiscal. "Também é preciso que se apresente se a desoneração fiscal gerou benefícios à população, como mais emprego, renda e aumento da arrecadação", finalizou o deputado Luiz Claudio Marcolino.