Deputada estadual aponta alteração de cláusula em contrato e abusos na renegociação de dívidas

A deputada estadual Ediane Maria (PSOL-SP) protocolou uma notificação junto ao Ministério Público de São Paulo, nesta sexta-feira (6), solicitando a investigação dos despejos administrativos e  das medidas de cobrança de moradores inadimplentes de unidades voltadas para a população de baixa renda construídas pela  Cohab-SP (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo), vinculada à Prefeitura de São Paulo.  

De acordo com o levantamento da equipe jurídica da parlamentar, com base em denúncias da população, os moradores estão recebendo notificações para fazer a renegociação de débitos sem receber informações claras acerca das condições de pagamento e, em muitos casos, sem conseguir parcelas compatíveis com a sua renda. Nos casos em que o morador não consegue renegociar sua dívida,  o imóvel vai direto para leilão, sem possibilidade de recurso.

Os leilões administrativos estão sendo conduzidos pela empresa municipal Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (SPDA) e pelo Fundo SPDA, que hoje são os responsáveis diretos pela cobrança. Com isso, famílias em vulnerabilidade social, cujo único bem é o imóvel financiado, estão com dificuldades de acessar informações mais precisas acerca das cobranças realizadas pela empresa pública.

"Com essa mudança que não teve transparência para a população, o SPDA ainda assinou novos contratos com a inclusão de uma cláusula de alienação fiduciária, que não existia nos contratos antigos assinados entre os moradores e a Cohab. Isso permite que eles tomem muito facilmente o imóvel das mãos do trabalhador inadimplente, sem que ele tenha chance de se defender do despejo. Muitos dos inadimplentes de hoje  deixaram de pagar a parcela do apartamento porque ficaram sem emprego na pandemia de Covid-19 e isso não está sendo levado em consideração. Isso é a descaracterização total do incentivo de habitação social", afirma a deputada.

A maior parte dos leilões administrativos e despejos relatados por moradores tem ocorrido no último ano, depois que a empresa SPDA passou a assumir uma postura de cobranças que impede a quitação das dívidas e, com os leilões, transfere o imóvel para pessoas que não têm o perfil exigido para ter acesso à habitação social.