O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 17.800/2023 que, entre outros pontos, delimita a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. A medida ainda oferece mais facilidade à regularização de imóveis já estabelecidos ali, além dos futuros empreendimentos.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18). A nova legislação tem origem em uma proposta surgida e discutida na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, mais precisamente com o Projeto de Lei 233/2018, de autoria do ex-deputado Campos Machado.

A ideia do projeto do ex-parlamentar que serviu de base para a nova lei é aprimorar, após quase duas décadas, a legislação sobre o tema e equipará-la a normas mais recentes, como as que já regularizam as áreas dos mananciais nas regiões da Represa Billings; Alto Juquery; Alto Tietê Cabeceiras; e Alto Cotia.

A Bacia Hidrográfica do Guarapiranga possui uma área de mais de 630 km² e localiza-se na região Sudoeste da Grande São Paulo, abrangendo os municípios de Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba e São Lourenço da Serra, além das áreas das subprefeituras de Capela do Socorro, M´Boi Mirim e Parelheiros, na Capital.

Indústrias

Um dos parlamentares da atual Legislatura que trabalhou para que o então projeto fosse oficializado como lei foi o deputado Dr. Eduardo Nóbrega (Podemos), que é da região em questão. ?A nova legislação vai acompanhar o desenvolvimento técnico-ecológico que avançou nesse período?, afirmou ele.

De acordo com o parlamentar, um dos principais benefícios trazidos pela atualização legal será o incremento do setor industrial da região, principalmente nas cidades de Itapecerica da Serra e Embu-Guaçu. ?A indústria vai ter a possibilidade de construir nessas duas cidades e dar mais oportunidades aos jovens que buscam uma colocação de trabalho, por exemplo?, comentou Nóbrega.

Regularização

Na ocasião da aprovação do PL 233/2018, o deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) destacou a importância da proposta para a regularização fundiária na região da Bacia. A partir de agora, os lotes aptos à regularização devem ter um mínimo de 125 m². Anteriormente, essa área era de 250 m². ?É um ganho para essa Casa poder fazer uma adequação que permitirá que muitas famílias tenham suas moradias e comércios regularizados. Isso ajudará no desenvolvimento da região?, disse o parlamentar.