O Deputado Luiz Claudio Marcolino promove Audiência Pública para dar visibilidade à falta de segurança nos bancos combinada com a oneração da segurança pública estadual

Desde 2019, durante a pandemia da covid-19, as Instituições Financeiras intensificaram a transformação das agências bancárias em lojas de negócios e, sob a alegação de não operarem com numerário nestas unidades, substituem os equipamentos tradicionais de segurança, como portas giratórias e vigilantes armados por dispositivos que nem sempre previnem ou inibem crimes de roubo, furtos, transações eletrônicas, extorsão e sequestro. Resta à segurança pública apurar e solucionar tais crimes.

Diante deste problema, o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino, junto com as entidades representativas da categoria bancária e de vigilantes promovem uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa, dia 14 de dezembro, às 14 horas, para discutir com a sociedade o quanto essa decisão das Instituições Financeiras expõe clientes e trabalhadores à violência e à falta de garantia de integridade física e mental, além de onerar a segurança pública estadual, que passa a ser mais requisitada para atender, investigar e solucionar as ocorrências

Para o deputado Marcolino, "os bancos têm tratado o tema segurança bancária como custo e não como medida que preserva a vida de trabalhadores e clientes". Ele avalia que a implantação das lojas de negócios em substituição às agências, muitas vezes em nome de um design moderno, é uma forma que os bancos encontraram para driblar a legislação sob o argumento de que não há transação em dinheiro que justifique a permanência ou instalação de portas giratórias e contratação de vigilantes. No entanto, "Isso é uma inverdade", alerta o deputado e aponta: "Apesar dessas lojas não manterem os tradicionais caixas, elas oferecem área de autoatendimento dotadas de caixas eletrônicos com opção de depósitos e saques em dinheiro e mesmo as transações eletrônicas, como transferências, Pix e pagamentos, envolvem dinheiro".

Segundo o portal de transparência da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em 2022 foram registrados 2.976 boletins de ocorrência envolvendo instituições bancárias. Em 2023, até setembro, foram 1.602 ocorrências. Para a secretária geral do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Lucimara Malaquias, "a redução de mecanismos de segurança nas agências também atinge o debate sobre a saúde e condições de trabalho, especificamente saúde mental dos funcionários, pelo aumento da insegurança no ambiente de trabalho".

Os demonstrativos dos quatro maiores bancos do país, apontam que em 2022, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa Federal desembolsaram 3,3 bilhões em despesas com serviços de vigilância e segurança, o que representa 4,3% do lucro do período (R$ 75,222 bilhões). Já o Itaú, que também está entre os maiores, desde 2021 deixou de divulgar esse dado desagregado em seu demonstrativo, então, estima-se que desembolse menos de 3% do lucro com segurança. Em 2019 o banco gastou R$ 744 milhões (2,6% do lucro), em 2020 R$ 730 milhões (3,8% do lucro). Como o lucro em 2020 foi menor, reflexo da pandemia, a proporção aumentou.

Diante desses resultados que apontam um baixo investimento em segurança comparado ao lucro obtido pelo Sistema Financeiro nacional, e ainda com tendência a abrir mão de equipamentos que há anos se mostram eficazes na prevenção e inibição à crimes no âmbito físico das agências, Lucimara afirma que "o movimento sindical tem atuado firmemente nas negociações com o banco para que o debate central sobre segurança seja em defesa da vida e não apenas sobre questões relacionadas ao patrimônio ou recursos financeiros."

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes vem acompanhando de perto o novo modelo de gestão das agências bancárias em todo o Brasil: "Não tem numerário, mas as organizações criminosas podem invadir as agências", critica Amaro, que é diretor da entidade e presidente do Sindicato dos Vigilantes de Barueri. Ele explica a importância da presença de vigilantes treinados para garantir a segurança nas unidades: "A portaria retrata que além dos cinco dispositivos obrigatórios tem que ter vigilantes e não porteiros, que somente empresas de segurança privada podem fornecer esses profissionais para os bancos", aponta.

Confirmaram presença e estarão na mesa do evento ao lado do deputado Luiz Claudio Marcolino, Lucimara Malaquias, secretária geral do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região; Ana Lucia Ramos Pinto, secretária geral da Federação dos Bancários da CUT (Fetec-CUT/SP), Gustavo Frias, diretor do Sindicato dos Bancários de Campinas e Região e da Federação dos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Feeb- SP/MS); Amaro Pereira, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Barueri e diretor da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e Adauto Duarte, diretor de Relações Institucionais, Trabalhistas e Sindicais da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

O que diz as Leis e Acordos

A Lei Nacional de Segurança Bancária obriga, para o funcionamento de um estabelecimento financeiro, a existência de um sistema com vigilantes bem preparados, protegidos e armados, e câmeras de monitoramento, além de mais um item a critério das instituições, como a porta giratória, definida em acordo com a categoria. Já a portaria 18045/2023 prevê que os plano de segurança das unidades bancárias devem ser apresentados com antecedência ao funcionamento e fiscalizados pela Polícia Federal.

Ao longo de negociações entre sindicatos e os bancos, também foram incluídos alarme interligado com outra unidade da instituição, empresa de segurança ou órgão policial; cofre com temporizador; e biombos para separar a área dos caixas e filas.

Além da legislação específica, a Convenção Coletiva de Trabalho em vigor entre sindicatos de bancários e a Fenaban também dispõe sobre o tema e prevê a instalação de um Grupo de Trabalho Bipartite Específico para avaliar os dados estatísticos relativos à segurança bancária.