Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp veda denominação de prédios, rodovias e espaços públicos, além de honrarias e prêmios

Projeto apresentado pela deputada estadual Ana Perugini (PT) à Assembleia Legislativa de São Paulo proíbe o poder público de dar nome de pessoas que atentaram contra a democracia e os direitos humanos a prédios, rodovias e repartições públicas estaduais. O projeto de lei número 1.404/2023, que também veda homenagens como moções de aplauso, colares de mérito, medalhas e prêmios, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp e segue tramitando no parlamento paulista.

Além de vedar a homenagem, o texto autoriza a alteração de denominações de prédios, rodovias e repartições públicas e, inclusive, o cancelamento das condecorações cujos homenageados tenham, por ação ou omissão, atentado contra a democracia, os direitos humanos e a dignidade das pessoas.

Ao justificar a proposta, a deputada Ana Perugini lembrou o período da ditadura militar no país e destacou o grande número de rodovias, prédios e espaços públicos que enaltecem ditadores, torturadores e pessoas violadoras dos direitos humanos que acabam sendo retratadas para as gerações futuras como heróis públicos.

"O projeto segue a tendência mundial de recuperar e preservar a memória histórica dos fatos ocorridos durante os períodos de repressão militar, excluindo denominações heroicas para pessoas que, com suas ações, além das violações e agressões individuais, propiciaram o atraso na construção dos direitos humanos no Brasil", afirmou Ana.

A deputada considera preocupante ainda existirem iniciativas legislativas de homenagem a figuras públicas relacionadas a episódios históricos de violação dos direitos humanos.

"Esta proposta tem o grande mérito de trazer à contemporaneidade a denominação de nossos prédios públicos, rodovias e repartições públicas de São Paulo, vedando a denominação de próprios estaduais de quem se levantou contra o Estado Democrático de Direito e possibilitando a correção de rumos, mais condizente com a democracia brasileira, uma das maiores do mundo", concluiu Ana Perugini.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e agora está sob avaliação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Caso passe pelo crivo do colegiado, seguirá para apreciação dos deputados e de deputadas no plenário da Assembleia Legislativa.

Histórico recente

Em janeiro do ano passado, dirigentes do Metrô de São Paulo alteraram o nome da estação da Linha 2-Verde (na época, em obras) de Paulo Freire para Fernão Dias. A decisão foi tomada logo após a posse do governador Tarcísio de Freitas. No entanto, meses depois, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) vetou a mudança com base em uma lei vigente na cidade de São Paulo desde 2007.

Fernão Dias foi um bandeirante que viveu no século 17 e era considerado o mais rico dos paulistas. Era proprietário de fazendas e acumulou poder e riqueza vendendo índios e negros escravizados.

Paulo Freire é um dos pedagogos mais importantes da história. O Patrono da Educação Brasileira morreu em 1997, e sua obra mais importante, "Pedagogia do Oprimido" (1968), é a terceira mais citada em trabalhos acadêmicos pelo mundo.