Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, nesta quarta-feira (20), para deliberar sobre uma pauta ordinária com 99 itens. Ao fim das discussões, o grupo presidido pelo deputado Thiago Auricchio (PL) concedeu aval a duas propostas.

Entre as iniciativas aprovadas na reunião, a de maior destaque foi o Projeto de Lei Complementar 32/2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), que, em caso de aprovação na Alesp e sanção do Governador, restabelecerá o direito dos servidores públicos estaduais ao abono das faltas ao serviço.

Anteriormente dissolvido pela Lei Complementar 1.361/2021, o recurso, que podia ser utilizado pelos servidores até seis vezes ao ano, "é uma garantia de compensação pela jornada que extrapola os dias da semana e os horários de trabalho, além de permitir que o servidor tenha condições de tratar de assuntos que não poderia fazer de outra forma", justificou Giannazi no texto do projeto.

Educação

Outra proposta autorizada pelo Colegiado a progredir no Parlamento foi o Projeto de Lei Complementar nº 34/2023, que visa autorizar o Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação (PIQE).