O Deputado Guto Zacarias protocolou o Projeto de Lei n. 280/2024 que pretende regulamentar e trazer maior segurança jurídica para os estabelecimentos que operam como clubes de tiro e atividades correlatas no estado.

Entre os principais aspectos do projeto de lei, destacam-se:

1. Operação sem restrições de horário: Os clubes de tiro poderão operar sem qualquer restrição de horário, proporcionando maior flexibilidade aos praticantes e instrutores.

2. Dispensa de distâncias mínimas: Esses estabelecimentos não estarão sujeitos a distâncias mínimas em relação a outras atividades, oferecendo maior liberdade na localização e operação.

3. Aplicação da legislação consumerista: O projeto estabelece que a legislação consumerista se aplicará à relação entre os clubes de tiro e os usuários de seus serviços, garantindo direitos e proteção aos consumidores.

4. Redução de ruídos: Os clubes de tiro serão responsáveis por instalar equipamentos adequados para reduzir os ruídos provenientes de suas atividades, visando mitigar potenciais impactos ambientais e de saúde pública.

Segundo Guto Zacarias o projeto pretende trazer maior segurança jurídica aos clubes de tiros existentes no estado e tentar mitigar os ataques que esse importante setor vem sofrendo do Governo Federal "O Governo Federal está tratando os CACs como inimigos do Estado e tentando sufocar ao máximo esse importante setor da nossa sociedade, o nosso Projeto vai trazer uma maior segurança jurídica para os CACs e os Clubes de Tiro".

De acordo com o projeto de lei, a entrada em vigor ocorrerá um ano após a sua publicação oficial para as disposições relacionadas à instalação de equipamentos de redução de ruídos, enquanto os demais artigos entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

Este projeto representa um passo significativo na regulamentação das atividades dos clubes de tiro no Estado de São Paulo, promovendo um ambiente seguro e transparente para todos os envolvidos.