Carlos Giannazi (PSOL) participou na quinta-feira, 9/5, em Brasília, da audiência pública promovida pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados com o objetivo de debater a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/2023. O projeto é de iniciativa da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e tem por objetivo retomar a contagem dos 20 meses que, durante a pandemia, deixaram de ser computados para a aquisição de benefícios inerentes à carreira dos servidores públicos, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio. "Essa audiência pública tem o objetivo de reforçar ainda mais todo o caminho de debate e de convencimento que nós temos feito junto aos sindicatos, às federações e aos movimentos coletivos organizados em prol desse projeto, que é um clamor de todos os servidores públicos do Brasil inteiro. Nós não estamos criando novos direitos, queremos apenas a devolução desses dias que nos foram roubados pela LC 173", afirmou Luciene, reiterando que todos os servidores públicos, de todos os setores, permaneceram atuando para garantir o funcionamento dos serviços sociais. Parecer do TCE Carlos Giannazi lembrou que São Paulo já estava sanando a injustiça do congelamento através de seus próprios meios institucionais. Ele próprio já havia feito gestões junto ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público estadual e à Procuradoria-Geral do Estado quando, em 12/7/2023, o Tribunal de Contas, por unanimidade de seus sete conselheiros, emitiu um parecer - respondendo a um questionamento dos municípios Iporã e Sales - que, segundo o qual, a Lei Complementar 173/2020 teve eficácia temporária, de 27/5/2020 até 31/12/2021. Sendo assim, o período de 583 dias poderia voltar a ser integralmente computado pelos entes públicos do Estado e dos 645 municípios para a concessão de benefícios, inclusive com efeitos retroativos. O posicionamento do TCE paulista não foi inédito. Pareceres semelhantes já haviam sido emitidos pelos TCEs do Paraná, de Santa Catarina, de Pernambuco e também pelo TCM do Rio de Janeiro (cidade que, como a capital paulista, possui um tribunal de contas próprio). Inédita foi a atitude do governador Tarcísio de Freitas, que acionou o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de caçar, por meio de uma liminar, um parecer do TCE. "Agora esse assunto vai se arrastar até que haja uma votação no plenário do Supremo Tribunal Federal", lamentou Giannazi. Ainda que o parecer do TCE paulista venha a prevalecer no STF, esse tipo de normatização tem caráter meramente autorizativo, não impositivo. Isso foi corroborado pelo depoimento do auditor fiscal paranaense Wanderci Polaquini, que representou na reunião a Púbica - Central do Servidor. Conforme relatou o sindicalista, apesar do parecer favorável do TCE paranaense, a Procuradoria-Geral daquele Estado emitiu seu próprio parecer, afirmando que o Estado não seria obrigado a retomar a contagem de tempo. Essa é uma das principais diferenças em relação ao PLP 21/2023 apresentado por Luciene Cavalcante, que determina aos entes federativos a contagem dos 583 dias, sendo obrigatório o pagamento retroativo dos benefícios adquiridos a partir de 31/12/21. Com relação aos benefícios que seriam concedidos entre 27/5/2020 a 31/12/2021, o PLP apenas autoriza seu pagamento retroativo. Se não fosse assim, o projeto poderia ser considerado inconstitucional. Momento de mobilização Ainda segundo Carlos Giannazi, o tempo agora é de mobilização, especialmente por meio das entidades de servidores públicos, que devem fazer articulações com o maior número possível de deputados e de lideranças partidárias, bem como com o presidente da Casa, Arthur Lira. "O PLP 21 já foi aprovado em três comissões. Isso já é uma vitória de 50%. Agora trata-se de colocar o projeto no Plenário, o que demanda articulação, sobretudo com os líderes do Centrão", explicou. Já o vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL) chamou a atenção para o fato de que o PLP 21 consegue reunir o apoio de todo o funcionalismo público do país, inclusive das categorias da saúde e da segurança Pública, que já foram beneficiadas parcialmente pela Lei Complementar 191, que descongelou o período, mas não previu, entretanto, a possibilidade de pagamento retroativo. O vereador parabenizou a deputada pela articulação na Câmara, que possibilitou a aprovação do PLP 21 nas comissões de mérito (Constituição e Justiça; Trabalho; e Administração e Serviços Públicos), bem como pelo abaixo-assinado que recolheu mais de 300 mil assinaturas. Para ele, agora será necessária mobilização social das entidades e de todos os 11 milhões de servidores públicos do país, cerca de 12,4% da massa de trabalhadores. "Esse projeto é muito importante para todos nós. É um projeto que traz justiça", salientou. Participaram da audiência os deputados federais Alencar Santana (PT-SP) e Duarte Gonçalves Jr. (Republicanos-MG), bem como os sindicalistas Chico Poli (Sindicato dos Especialistas de Educação da rede estadual - Udemo), Maicon Robson Zambrini (Associação dos Analistas Jurídicos do MP-SP - Aajump), Norma Lúcia Andrade (Sindicato dos Especialistas de Educação da rede municipal de São Paulo - Sinesp), Felipe Leonardo (Sindicato dos Servidores da Alesp e do TCE - Sindalesp), Leonardo David (Federação dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) e João Paulo Ribeiro (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB).