O deputado estadual Simão Pedro (PT-SP) estará amanhã (22/10) em audiência do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para defender a inconstitucionalidade da Lei (Lei Complementar n.º 1.398/2024), de iniciativa do governador Tarcísio de Freitas, a qual estabelece a implantação das escolas cívico-militares no Estado de SP.

A audiência está prevista para ocorrer às 9 horas, tendo o parlamentar - e outros habilitados - o direito de expor seus argumentos pelo prazo regimental de 10 minutos.

Em sua fala, o parlamentar vai destacar aspectos relevantes da inconstitucionalidade da norma, tais como a incompetência do Estado de legislar sobre a matéria, a gestão democrática no ensino e a valorização do professor e em vez do militar aposentado como está previsto na LC do executivo paulista.

Seus argumentos estão amparados nos estudos do professo Vitor Henrique Paro, docente emérito da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. A Ação de Inconstitucionalidade é de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.