O Instituto do Legislativo Paulista apresentou, nesta segunda-feira (18), a terceira aula do curso "Devido processo legislativo: parâmetros normativos, visão jurisprudencial, legitimidade e democraticidade", com o tema "A importância das regras formais". A série de aulas busca informar sobre a importância das legislações, abordando as etapas do processo legislativo e trazendo reflexões sobre os impactos das leis em diferentes temas.

O curso aborda o tema sob o ponto de vista democrático e do avanço tecnológico e é direcionado àqueles que pretendem compreender melhor as etapas, implicações, limitações e perspectivas da atividade legislativa.

Regimento Interno

Um dos assuntos tratados durante a palestra foi a necessidade da existência do regimento interno para que sejam estabelecidas regras para a participação de deputados e partidos no processo legislativo.

A doutora em ciência política, Beatriz Rey, explicou que a existência dessas normas contribui para a democracia. "É muito importante que exista previsibilidade ao trabalho legislativo, inclusive do ponto de vista da transparência", pontuou ela.

Já o doutor em direito, Fabio Paulo Reis de Santana, abordou a problemática entorno do uso de exceções para dispensar algumas regras previstas em regimento. "Quando o uso de desculpas sob o pretexto de necessidades extraordinárias está buscando um desvio de poder?", questionou.

Instituições eficazes

O curso é uma contribuição da Alesp para o debate temático referente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16 (Paz, justiça e instituições eficazes), nº 8 (Trabalho decente e desenvolvimento econômico) e nº 13 (Ação contra a mudança global do clima) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Assista à aula, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp: