Na última quarta-feira, 9 de abril, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a tramitação em urgência do PL 885/24, do Deputado Ricardo França. O regime de urgência faz com que as propostas passem a ter tramitação prioritária na Casa, tornando o processo até a votação em plenário mais rápido.

Caso aprovado, o projeto instituirá a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação no Estado de São Paulo. O texto do projeto prevê a obrigatoriedade de instalação dessas câmeras nas dependências internas e externas de creches e hotéis para animais de estimação. Também define que as câmeras deverão ser instaladas em locais que permitam a visualização completa dos espaços comuns, incluindo áreas de alimentação, recreação e alojamento dos animais.

Ricardo França esclareceu que o objetivo do Projeto é dar maior segurança aos animais e confiança aos tutores que contratam o serviço: "Recentemente tivemos dois casos tristes com destaque na mídia. A Mia e o Croqui, dois cachorros que estavam em hoteizinhos, sofreram maus-tratos e acabaram morrendo. A simples presença de uma câmera com acesso remoto das imagens pelos tutores pode evitar essas tragédias."

O Deputado se refere ao Artigo 3º do PL, que define que "as imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento deverão ser disponibilizadas em tempo real, via acesso remoto, para os tutores dos animais." Na prática, isso significa que os tutores poderiam acessar as imagens ao vivo em seus próprios aparelhos celulares, conseguindo assim monitorar se o animal está sendo bem cuidado.

"Além disso, as imagens dessas câmeras ficam gravadas e poderão ser usadas pelas autoridades na investigação de casos de maus-tratos. Isso é fundamental para que as pessoas que cometem esses crimes não saiam impune", ressaltou França. "Como defensor da Causa Animal, fico muito satisfeito que essa casa reconheceu a importância de protegermos a vida dos animais e aprovou o regime de urgência do meu projeto. Tenho vários projetos nesse sentido e tenho lutado muito para que o Estado de São Paulo avance na legislação sobre o direito dos animais", completou.

Agora os projetos em regime de urgência terão o mérito analisado e serão votados em plenário. Se aprovados, seguem para veto ou sanção do Governador. É possível acompanhar a tramitação deste PL através do link: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000595727