A deputada estadual Marina Helou (REDE) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Ecossistemas Marinhos (PL 582/2025). A proposta tem como objetivo central a promoção da conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha, alinhando o estado de São Paulo às diretrizes internacionais da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030), proclamada pela ONU.

A proposta, inédita no estado, busca garantir uma gestão integrada, participativa e adaptativa dos ecossistemas marinhos, contemplando os princípios da justiça climática, da valorização do conhecimento tradicional e da responsabilidade compartilhada. A política prevê ações articuladas entre poder público, sociedade civil, setor privado, comunidades tradicionais e instituições de pesquisa.

Inspirada na experiência pioneira do estado do Ceará, a iniciativa propõe instrumentos concretos para o planejamento espacial marinho, monitoramento ambiental, restauração de ecossistemas, e incentivo à economia sustentável do oceano, além de fomentar inovação científica e formação profissional voltada para a conservação marinha.

O projeto estabelece princípios fundamentais para a gestão dos recursos marinhos, como a sustentabilidade social, ambiental, econômica e cultural, a transparência e a participação social na governança costeira, a proteção dos direitos das comunidades tradicionais e dos pescadores artesanais, o fomento à pesquisa científica e à inovação tecnológica marinha, além do planejamento espacial e do controle das atividades econômicas nos mares. Para viabilizar sua implementação, o projeto de lei prevê a integração com instrumentos como o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, o Fórum Permanente da Economia do Mar e o Grupo de Trabalho Oceano Sustentável, em parceria com o Instituto Oceanográfico da USP.

"O oceano é vital para o equilíbrio do planeta, a regulação do clima e a subsistência de milhares de pessoas. Proteger os ecossistemas marinhos significa investir em um futuro mais justo, resiliente e sustentável para o estado de São Paulo e para o Brasil. Esse projeto de lei não se configura como um instrumento de comando e controle, mas como um mecanismo poderoso de gestão voltada à conservação do ecossistema marinho", afirma a autora.

O texto já protocolado na Alesp reforça o compromisso do legislativo paulista com a agenda climática e ambiental, especialmente no contexto do avanço das mudanças climáticas e da crescente pressão sobre os ambientes marinhos. A participação da sociedade dar-se-á por processos de escuta e contribuição, como audiências públicas a serem realizadas nas três principais regiões do litoral paulista - Litoral Norte, Baixada Santista e Litoral Sul - com possibilidade de aperfeiçoamento do texto proposto.