A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo debateu, nesta quarta-feira (25), em audiência pública, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera oito leis complementares relacionadas à carreira do magistério público paulista.

O projeto tramita em regime de urgência e foi distribuído a três comissões permanentes: Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT), além de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).

Encaminhada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), a proposta estabelece novas diretrizes para a remoção de servidores, fixa critérios de avaliação de desempenho vinculados à progressão na carreira e prevê o pagamento de adicional de transporte a ocupantes de cargos de gestão, entre outras medidas.

Na audiência convocada pela Presidência da Alesp, os dois lados tiveram o mesmo tempo para expor seus argumentos, 20 minutos cada. O debate, mediado pelo deputado Gilmaci Santos (Republicanos), vice-presidente da Alesp, contrapôs as posições da Secretaria da Educação do Estado (Seduc-SP) e de opositores do PL 1316/2025, entre eles parlamentares e entidades sindicais.

Sem negociação

Ao defender a retirada do PL 1316/2025 na audiência, a deputada Professora Bebel (PT) classificou a proposta como uma reforma administrativa imposta sem negociação com a categoria, o que, para a parlamentar, representa um ataque aos direitos dos profissionais do Magistério.

Bebel também criticou a regra de controle de frequência prevista no texto. Segundo a deputada, a conversão de 'falta-aula' em 'falta-dia' terá efeito contrário, aumentando o absenteísmo nas escolas. "Se você faltar, a partir da segunda falta perde o dia [de trabalho]. Você vai mesmo trabalhar perdendo o dia? Não vai", pontuou a deputada.

O consultor jurídico do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Jeferson Fernando Celos, argumentou que o núcleo da proposta do Governo é a avaliação de desempenho, que, por adotar critérios subjetivos, pode funcionar como um "filtro de penalização".

Para Francisco Poli, da diretoria do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado (Udemo), o projeto de lei agrava a situação da rede estadual, que já conta com um número elevado de professores e gestores em condições precárias de trabalho.

Posicionamento do Governo

O secretário executivo da Seduc, Vinícius Neiva, afirmou que a proposta atua em duas frentes: o combate ao absenteísmo escolar - por meio de um novo sistema de faltas - e a regulamentação de antigas demandas dos servidores, como a ampliação do auxílio-transporte e a atualização de tabelas salariais para docentes com mestrado e doutorado.

"Precisamos lidar com este problema da falta do professor dentro de sala de aula. Não é falta de professor, é a falta do professor [ausência rotineira]. Estamos regulamentando isso porque está prejudicando o processo de aprendizagem dos nossos alunos", ressaltou Neiva.

Ao abordar a remoção de ofício - um dos pontos mais criticados do projeto de lei - Neiva reforçou o posicionamento do Governo ao refutar qualquer viés punitivo na medida. Segundo ele, a transferência motivada por avaliações de desempenho permite ao professor com dificuldades de adaptação encontrar um novo ambiente de trabalho.

Tramitação

Na Alesp, o PL 1316/2025 já recebeu 14 emendas, uma delas na forma de substitutivo apresentado por Bebel, que altera integralmente a proposta original do Executivo. O texto alternativo veda, por exemplo, o uso do resultado da avaliação como fundamento exclusivo para a remoção compulsória ou para a aplicação de sanção funcional.

O deputado estadual Carlos Giannazi (Psol) propôs a exclusão de trechos que atrelem a progressão na carreira a avaliações de viés gerencialista e punitivo. As deputadas Marina Helou (Rede) e Andréa Werner (PSB) propõem que a remoção seja adotada apenas como última alternativa, aplicada exclusivamente em caso de reincidência e após o esgotamento de um plano individualizado de apoio pedagógico.

Por sua vez, a deputada Beth Sahão (PT) sugeriu a criação de uma comissão colegiada para assegurar o direito de recurso aos professores que tiverem pedidos de remoção de urgência negados.

Assista à audiência, na íntegra, na transmissão da TV Alesp:

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