A Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo realizou, nesta quinta-feira (26), uma reunião sobre as atualizações na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma regulamenta a fabricação e comercialização de produtos à base de cannabis no Brasil, planta empregada no tratamento de epilepsia, fibromialgia, Parkinson e outras doenças. O encontro reuniu especialistas de diversas áreas que debateram os impactos das mudanças regulatórias anunciadas em janeiro deste ano após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um dos principais avanços trazidos pela nova regra foi a permissão do cultivo da semente da planta por empresas em território nacional, sendo que antes só era possível a importação dos insumos. "Este é o momento de consolidar avanços e enfrentar desafios ainda existentes, mas precisamos garantir mais segurança jurídica, ampliar o acesso dos pacientes aos tratamentos e fortalecer o papel da ciência nesse processo", afirma o coordenador da Frente, deputado Caio França (PSB).

Para o vice-presidente do colegiado, deputado Eduardo Suplicy (PT), esse é um marco histórico para quem luta pela ciência, pela saúde. "A mudança também contribui para ampliar as pesquisas clínicas permitindo que associações e pesquisadores cultivem mais sementes e produzam mais insumos", complementou.

Avanços da nova regra

A atualização da RDC 327/2019 reflete o amadurecimento do setor produtivo, incorpora os aprendizados dos últimos anos e traz inovação para a indústria farmacêutica.

Tatiana Ribeiro, diretora da Biodiversidade e Sustentabilidade da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas especialidades (Abifina), explicou em participação virtual que uma das mudanças trazidas é a ampliação no rol de pacientes elegíveis para o uso de produtos à base de cannabis e o acesso a medicamentos de qualidade para a população.

Outro avanço trazido pela nova regra foi a diversificação nas formas de uso do medicamento. "Antes, só podia ser por via oral. Agora, é possível tomá-los também pelas vias inalatória, dermatológica e sublingual. Isso aproxima a Medicina das necessidades dos pacientes, trazendo maior adesão ao tratamento, especialmente em pacientes com condições de saúde específicas", explicou Tatiana.

Já a farmacêutica Priscilla Mazzola comentou que a ampliação das possibilidades do cultivo da semente de cannabis em solo brasileiro aumenta a quantidade e qualidade de insumos para a produção de mais medicamentos, além de favorecer as pesquisas na área de saúde.

"A regulamentação era limitada, pois centrava o modelo na prática da importação de produtos em grande volume com pouca possibilidade de desenvolvimento tecnológico de produtos nacionais. Com a modernização, as universidades e os centros de pesquisa passam a exercer um papel fundamental no avanço científico e no desenvolvimento de novas fórmulas terapêuticas", acrescentou Priscilla.

Durante o evento, também foi destacado que a medida contribui para a evolução da indústria farmacêutica, o fortalecimento da cadeia produtiva brasileira gerando competitividade e integração entre a indústria do país e a produção local de extratos a partir de insumos farmacêuticos produzidos nacionalmente.

Nesse sentido, a advogada Cecília Galício destacou a necessidade de ampliação da segurança jurídica do setor para pacientes e associações.

Assista à reunião, na íntegra, na transmissão feita pela Rede Alesp:

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