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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 584 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 584 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 17.388 / 2021
Ementa Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências.
Data de Publicação 05/07/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO DE BENS E SERVIÇOS, PRAZO, RESCISÃO CONTRATUAL, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL CELULAR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
05/07/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/07/2016
01/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
10/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/08/2016 Distribuído à Deputada Marta Costa.
14/03/2017 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017 Concedida Vista aos Deputados Roberto Tripoli e Paulo Correa Junior.
03/05/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
04/05/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (Tendo em vista a edição da Resolução Alesp nº 912, de 29 de março de 2017).
05/05/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
02/05/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
29/11/2019 Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, nos termos do substitutivo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
11/02/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável, nos termos do substitutivo
12/02/2020 Publicado os Pareceres: nº 07, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e o de nº 08, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição, nos termos do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 13 e 14).
12/02/2020 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/03/2021 Publicado o Requerimento do autor, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 16)
13/04/2021 12ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/04/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/04/2021 14ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a Sessão.
20/04/2021 15ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Encerrada a discussão. Votação adiada do requerimento de método de votação.
22/04/2021 18ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual- Encerrada a Sessão
28/04/2021 20ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão por falta de quórum para deliberação do requerimento de método de votação.
28/04/2021 21ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão.
05/05/2021 27ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada do requerimento de método de votação por falta de quórum.
05/05/2021 28ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada do requerimento de método de votação por falta de quórum.
19/05/2021 33ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Levantada a sessão.
26/05/2021 37ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão por falta de quórum.
02/06/2021 40ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão por falta de quórum.
09/06/2021 43ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Projeto, prejudicado o Substitutivo.
09/06/2021 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
06/07/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.049, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 09 de junho de 2021.
06/07/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/07/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.049. (D.A., pág. 01)
29/07/2021 Publicada a Lei nº 17.388, de 28 de julho de 2021. (DOE-I, pág. 01)
29/07/2021 Publicada a Mensagem A-nº 086/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (DOE-I, pág. 03)
03/08/2021 Publicada a Mensagem A-nº 086/2021, do Senhor Governador do Estado, de 28/07/2021, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
03/08/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
05/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/03/2017 7 / 2020 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/11/2019 8 / 2020 favorável favorável, nos termos do substitutivo Thiago Auricchio Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/07/2021 Autógrafo 33049 Autógrafo ao Projeto de lei numero 584/2016 Carlão Pignatari  
2 29/07/2021 Lei 17388 Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel Governador  
3 03/03/2021 Req. Urgência Requeremos, nos termos regimentais, em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 584, de 2016, de autoria do Deputado Estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências. Jorge Wilson Xerife do Consumidor  
4 03/08/2021 Veto Parcial /2021 Mensagem A-86/2021 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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