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Início
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Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei Complementar nº 27 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
27 / 2016
Ementa
Revoga o inciso VI do artigo 251 da
Lei nº 10.261, de 1968
, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos.
Data de Publicação
02/08/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, CASSAÇÃO, DISCIPLINA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INCISO, PENA, REVOGAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/07/2019 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 02/08/2016
03/08/2016
Pauta de 1ª sessão.
04/08/2016
Pauta de 2ª sessão.
08/08/2016
Pauta de 3ª sessão.
09/08/2016
Pauta de 4ª sessão.
10/08/2016
Pauta de 5ª sessão.
11/08/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/08/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2016
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
21/09/2016
Recebido do relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
19/10/2016
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
14/09/2017
Devolvido da vista
14/09/2017
Recebido do Deputado
Geraldo Cruz
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
20/09/2017
Concedida vista ao Deputado
Afonso Lobato
22/09/2017
Devolvido da vista
04/10/2017
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
01/02/2018
Devolvido da vista
07/02/2018
Concedida vista ao Deputado
Carlos Cezar
15/06/2018
Devolvido da vista
28/06/2018
Distribuído ao Deputado
João Caramez
31/10/2018
Devolvido sem voto
14/11/2018
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
29/11/2018
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018
Concedida vista ao Deputado
José Américo
01/03/2019
Devolvido da vista
12/03/2019
Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, contrário
16/03/2019
Publicado o Parecer nº 282, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 08)
29/05/2019
Publicado o Despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)
01/07/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.010
01/07/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
13/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/11/2018
282 / 2019
contrário
contrário
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável
Geraldo Cruz
Voto do relator
contrário
Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)
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