Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/03/2019
Legislatura 18ª Legislatura
Comunicado (visualizar  Comunicado/Convocação)
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 569/2016 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de motocicletas de duas rodas, cadastradas em aplicativos de plataformas virtuais, para a prestação de serviços de entregas rápidas de encomendas no Estado, e dá outras providências.
Projeto de lei 564/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui e estabelece Política Pública Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado.
Projeto de lei 566/2018 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296 de 2008, para isentar os doadores de medula óssea do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Proposta de emenda à Constituição 1/2016 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso IX ao artigo 237 e acresce o artigo 243-A à Constituição do Estado.
Proposta de emenda à Constituição 2/2016 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta artigos à Seção II do Capítulo II do Título VII da Constituição do Estado para garantir ao paciente com câncer atendimento integral no Sistema Único de Saúde em locais próximos à sua residência.
Projeto de resolução 6/2017 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Prêmio Marisa Letícia Lula da Silva" - Mulheres na Luta.
Projeto de resolução 1/2019 Atualizando informações
Ementa: Cria o Observatório do Parlamento Paulista da Política Estadual para Mediação dos Conflitos Fundiários no Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 27/2016 Atualizando informações
Ementa: Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos.
Projeto de lei Complementar 2/2017 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1225, de 2013, que dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica.
Projeto de lei Complementar 15/2017 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 18/2018 Atualizando informações
Ementa: Insere o §3º no artigo 38, altera a redação do artigo 40, revoga os parágrafos únicos dos artigos 40 e 41, todos do Decreto-Lei nº 13.654, de 1943, que dispõe sobre a promoção de oficiais da Força Policial do Estado.
Projeto de lei Complementar 36/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 39 e o § 7º do artigo 96-B da Lei Complementar nº 734, de 1993, e o § 7º do art. 3º da Lei Complementar nº 1.127, de 2010.
Projeto de lei Complementar 47/2018 Atualizando informações
Ementa: Assegura o direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado.
Projeto de lei Complementar 58/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV.
Projeto de lei 1045/2015 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a proibição de descarte de aves.
Projeto de lei 1221/2015 Atualizando informações
Ementa: Dispõe a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis - BPC nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado.
Projeto de lei 1536/2015 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo.
Projeto de lei 35/2016 Atualizando informações
Ementa: Obriga os abatedouros de animais a instalarem câmeras posicionadas em toda a linha de produção com transmissão em tempo real pela internet.
Projeto de lei 51/2017 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros, no Estado.
Projeto de lei 131/2017 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a fabricação e a comercialização de bebidas e alimentos que contiverem mais de 29 microgramas do corante caramelo IV (4-metil-imidazol) em cada 355 mililitros, no Estado.
Projeto de lei 541/2017 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança contra assaltos nas Agências de Correios no Estado.
Projeto de lei 661/2017 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado.
Projeto de lei 744/2017 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a prática do "Ato Anestésico", no Estado.
Projeto de lei 773/2017 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado".
Projeto de lei 776/2017 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico para descarte de lixo, pelo uso de saco de lixo ecológico disponibilizado ou vendido pelos órgãos estaduais.
Projeto de lei 829/2017 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade.
Projeto de lei 830/2017 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Curso de Aprendiz de Bombeiro Comunitário".
Projeto de lei 836/2017 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação da "Clinica Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos".
Projeto de lei 891/2017 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Folclore", em Olímpia.
Projeto de lei 915/2017 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a utilização de urnas para depósitos de embalagens em estabelecimentos comerciais no Estado.
Projeto de lei 975/2017 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado.
Projeto de lei 992/2017 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde.
Projeto de lei 1058/2017 Atualizando informações
Ementa: Institui o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatites em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades, unidades de saúde públicas e privadas do Estado.
Projeto de lei 1066/2017 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a prescrição experimental da ozonioterapia no Estado.
Projeto de lei 1091/2017 Atualizando informações
Ementa: Aplica a Lei de Transparência aos cartórios extrajudiciais.
Projeto de lei 1098/2017 Atualizando informações
Ementa: Altera a denominação da Escola Estadual Professora Sylvia Ramos Esquivel para "Senador Filinto Müller", em Diadema.
Projeto de lei 1103/2017 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem.
Projeto de lei 1123/2017 Atualizando informações
Ementa: Permite o rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
Projeto de lei 1167/2017 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Pratas da Casa", de estímulo à divulgação de experiências exitosas de egressos do ensino médio e técnico-profissionalizante no Estado.
Projeto de lei 1186/2017 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a cobrar das concessionárias de estradas e rodovias, as despesas médicas e hospitalares em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica.
Projeto de lei 1193/2017 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Salto de Pirapora.
Projeto de lei 16/2018 Atualizando informações
Ementa: Determina que nas placas de obras inauguradas provenientes do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 16.646, de 2018, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018, deverá constar também o nome da Deputada ou Deputado que destinou recursos através das emendas parlamentares individuais.
Projeto de lei 92/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a criação do serviço de Disque Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado.
Projeto de lei 108/2018 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização do telefone e endereço do Plantão Judiciário mais próximo das unidades de emergências das Unidades de Saúde públicas e privadas.
Projeto de lei 117/2018 Atualizando informações
Ementa: Obriga os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde no Estado a apresentarem periodicamente comprovante de vacinação.
Projeto de lei 141/2018 Atualizando informações
Ementa: Declara o Município de Itatinga como "Capital do Mel" no Estado.
Projeto de lei 145/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre veículos automotores com condições de uso que forem apreendidos, removidos ou depositados em pátios de retenção públicos, com identificação, desde que não reclamados dentro do prazo de trinta dias, contados da data do recolhimento, poderão ser requisitados pelas autoridades policiais em caráter transitório para fins de investigação policial.
Projeto de lei 188/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade dos usuários das unidades do DETRAN - SP em realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de qualquer instituição bancária.
Projeto de lei 191/2018 Atualizando informações
Ementa: Confere o título de "Capital Estadual do Patriotismo" ao Município de Macatuba.
Projeto de lei 222/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de dessalinização de água marinha no Estado.
Projeto de lei 227/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e fixar o efetivo do Quadro de Enfermagem para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei 230/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado.
Projeto de lei 239/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifica.
Projeto de lei 251/2018 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado.
Projeto de lei 252/2018 Atualizando informações
Ementa: Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas.
Projeto de lei 271/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 281/2018 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Projeto de lei 292/2018 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Projeto de lei 293/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e a Lei nº 9.866, de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado.
Projeto de lei 296/2018 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.
Projeto de lei 309/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Mediação Escolar e Comunitária" com a finalidade de implementar a cultura de paz no interior da unidade escolar, mediante ações que estimulem, incentivem e promovam a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem na educação pública paulista.
Projeto de lei 339/2018 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.
Projeto de lei 345/2018 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados com produtos, substâncias e compostos químicos orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas subaquática.
Projeto de lei 357/2018 Atualizando informações
Ementa: Declara Taquaritinga como "Capital Estadual da Goiaba".
Projeto de lei 366/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas Instituições da Rede Estadual de Saúde de São Paulo, nos termos da Resolução nº 543, de 2017, do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.
Projeto de lei 379/2018 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
Projeto de lei 380/2018 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Alunos Conscientes, Comunidade Protegida" nas escolas estaduais de ensino fundamental do Estado.
Projeto de lei 386/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas de vistoria - ECV - Empresa Credenciada de Vistoria, para a realização de vistorias veiculares.
Projeto de lei 395/2018 Atualizando informações
Ementa: Declara o Município de Santa Cruz do Rio Pardo como a "Capital do Arroz".
Projeto de lei 398/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato no Município de Cajamar.
Projeto de lei 414/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a anistia para as multas de trânsito aplicadas aos motoristas de caminhão e/ou seus veículos durante a paralisação, por estacionar no acostamento ou obstruir vias, no Estado.
Projeto de lei 429/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS o "briquete" e o "pellet".
Projeto de lei 430/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 14.836, de 2012, que institui a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP.
Projeto de lei 454/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Social de Formação Continuada em Inteligência Artificial, Programação, Robótica e Empreendedorismo para jovens de 15 a 18 anos.
Projeto de lei 458/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio nos municípios com população inferior a 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes.
Projeto de lei 467/2018 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de portas eletrônicas de segurança individualizada (giratórias) com dispositivo de detector de metais de armas de fogo, nas agências e postos de serviços bancários, em todos os acessos destinados ao público, no Estado.
Projeto de lei 473/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Projeto de lei 478/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa "Infância sem Pornografia" que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Projeto de lei 489/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas no Estado.
Projeto de lei 502/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal".
Projeto de lei 506/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Assistência Estudantil do Estado de São Paulo - PAESP".
Projeto de lei 515/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de Patrulha Rural.
Projeto de lei 526/2018 Atualizando informações
Ementa: Reconhece o fute-tênis como modalidade esportiva criada no Estado.
Projeto de lei 528/2018 Atualizando informações
Ementa: Cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região Metropolitana da Baixada Santista.
Projeto de lei 530/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o Plano Estadual de Juventude do Estado.
Projeto de lei 534/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir um Hospital Público Veterinário no município de Pindamonhangaba.
Projeto de lei 537/2018 Atualizando informações
Ementa: Veda a utilização do termo "tutor" para o exercício das atividades de acompanhamento das disciplinas ofertadas na educação à distância.
Projeto de lei 540/2018 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica.
Projeto de lei 541/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o controle populacional do javali vivendo em liberdade, no Estado.
Projeto de lei 542/2018 Atualizando informações
Ementa: Isenta o veículo da Guarda Civil Municipal do pagamento de IPVA.
Projeto de lei 544/2018 Atualizando informações
Ementa: Veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular.
Projeto de lei 547/2018 Atualizando informações
Ementa: Declara o espaço do "Ilê de Omolu e Iansã" como patrimônio cultural imaterial do Estado, em Diadema.
Projeto de lei 549/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de requisitório de pequeno valor emitido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 550/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.945, de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de suco de laranja na merenda escolar.
Projeto de lei 552/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir um Hospital Público Veterinário para prestar atendimento a animais domésticos de pequeno porte, em Caraguatatuba.
Projeto de lei 556/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento à Comercialização de Alimentos em Veículos de Propulsão Humana, no Estado.
Projeto de lei 559/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
Projeto de lei 568/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre isenção de ICMS e IPVA para veículos automotores de uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores do Estado.
Projeto de lei 576/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar os Jogos Universitários Estaduais.
Projeto de lei 579/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher", no Estado.
Projeto de lei 585/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas no Estado, seja em zona rural ou urbana.
Projeto de lei 587/2018 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização do equipamento designado Inversor Transformador Conversor Veicular em veículos utilizados no Estado para transporte de pessoas enfermas ou acidentadas.
Projeto de lei 598/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Estado.
Projeto de lei 605/2018 Atualizando informações
Ementa: Declara patrimônio cultural imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato da Praça da República, na Capital, e suas técnicas artesanais de confecção de arte e artesanato.
Projeto de lei 606/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Conscientização do X Frágil" e a "Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X Frágil".
Projeto de lei 607/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer informações de saúde a distância para os médicos e demais profissionais do serviço público de saúde e aos pacientes do Estado.
Projeto de lei 609/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual.
Projeto de lei 618/2018 Atualizando informações
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a técnica tradicional de construção caracterizada pelo uso de argamassas cimentícias decorativas em paredes e fachadas, popularmente conhecida como "pedra fingida."
Projeto de lei 623/2018 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a prática de exercícios físicos chamados "Fast Training", treinos curtos de repetição de atividades de alta intensidade.
Projeto de lei 626/2018 Atualizando informações
Ementa: Obriga as instituições privadas de ensino superior localizadas no Estado a restituir a taxa de matrícula paga pelo aluno que, antes do início das aulas, desistir do curso ou solicitar transferência.
Projeto de lei 629/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).
Projeto de lei 633/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.
Projeto de lei 642/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Saúde Mental e Auditiva para os professores da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 650/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Calçadas.
Projeto de lei 655/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Fomento e Divulgação das Hortas Coletivas Urbanas.
Projeto de lei 661/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserir o profissional farmacêutico nos postos de saúde do Estado.
Projeto de lei 662/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade.
Projeto de lei 665/2018 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado.
Projeto de lei 669/2018 Atualizando informações
Ementa: Isenta de pagamento de transporte público e concede auxílio alimentação aos membros e dirigentes dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs.
Projeto de lei 671/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia no Estado.
Projeto de lei 672/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo ao uso da Energia Solar.
Projeto de lei 673/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Prevenção da Doença de H. Pylori no Estado.
Projeto de lei 674/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a habilitar centros especializados em diagnósticos de neoplasia maligna no Estado.
Projeto de lei 675/2018 Atualizando informações
Ementa: Assegura, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado, a realização, em até trinta dias, dos exames destinados à comprovação de doença neoplásica.
Projeto de lei 677/2018 Atualizando informações
Ementa: Obriga a direção das escolas da rede estadual de ensino a comunicar aos pais e responsáveis sobre a ausência dos alunos.
Projeto de lei 678/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Restrição do Uso de Produtos com Solventes para Impermeabilizar Sofás.
Projeto de lei 696/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a colocação do número de telefone da Ouvidoria da Polícia nas viaturas das polícias civil e militar.
Projeto de lei 698/2018 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia de Oração pelas Autoridades da Nação.
Projeto de lei 705/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Orientação quanto aos Riscos Causados por Animais Peçonhentos no Estado.
Projeto de lei 708/2018 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a inclusão, nos editais de licitação para compra ou locação de viaturas das polícias civil e militar, de especificação de blindagem nos vidros laterais, traseiros, para-brisa e áreas vulneráveis dos veículos.
Projeto de lei 711/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais no ambiente escolar da rede estadual.
Projeto de lei 715/2018 Atualizando informações
Ementa: Revoga o inciso CLII do artigo 1º da Lei n.º 12.247, de 27 de janeiro de 2006, retroagindo os efeitos da revogação àquela data, para restabelecer sua vigência.
Projeto de lei 718/2018 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de fonte de alimentação ininterrupta de energia elétrica (no-break) nos semáforos do Estado.
Projeto de lei 730/2018 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais.
Projeto de lei 733/2018 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Fomento à Literatura de Cordel nas Escolas.
Projeto de lei 738/2018 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a afixação, em hospitais, clínicas e laboratórios do Estado, de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação de casos de estupro e assédio sexual às autoridades competentes.
Projeto de lei 739/2018 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Marília.
Projeto de lei 740/2018 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a inquirição sobre religião e orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins.
Projeto de lei 742/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever redução da alíquota dos veículos automotores híbridos flex no Estado.
Projeto de lei 745/2018 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei 3/2019 Atualizando informações
Ementa: Declara o Município de Tupã "Capital do Lanche" no Estado.
Projeto de lei 8/2019 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Presidente Prudente.
Projeto de lei 9/2019 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Birigui.
Projeto de lei 10/2019 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Tanabi.
Projeto de lei 11/2019 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de São Lourenço da Serra.
Projeto de lei 12/2019 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Birigui.
Projeto de lei 25/2019 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Ronda Maria da Penha.
Projeto de decreto legislativo 9/2017 Atualizando informações
Ementa: Susta os efeitos da Portaria CETEC nº 1.263, de 2017, que regulamenta os procedimentos de pontuação, classificação docente e atribuição de aulas no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Processo Legislativo 444/2017 Atualizando informações
Ementa: Solicita reconhecimento do estado de calamidade pública financeira, decretado pelo Prefeito Municipal.
Projeto de lei 648/2018 Atualizando informações
Ementa: Revoga o Decreto nº 3.584, de 23 de abril de 1974, que declara de utilidade pública a Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados.