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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 805 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
805 / 2016
Transformado em Norma
Lei nº 16.513 / 2017
Ementa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de União Paulista, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
Data de Publicação
02/11/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, IMÓVEL, UNIÃO PAULISTA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/10/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
02/11/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 02/11/2016
04/11/2016
Pauta de 1ª sessão.
07/11/2016
Pauta de 2ª sessão.
08/11/2016
Pauta de 3ª sessão.
09/11/2016
Pauta de 4ª sessão.
10/11/2016
Pauta de 5ª sessão.
11/11/2016
Distribuição: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações; ("ad referendum") artigo 33, I, 'a' do Regimento Interno.
11/11/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/11/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
24/11/2016
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
05/12/2016
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
06/12/2016
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
14/02/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado
Roberto Engler
02/03/2017
Recebido com voto do relator Roberto Morais favorável ao projeto, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações
10/05/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e ao Deputado
Milton Vieira
17/05/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Morais
, favorável ao projeto, "ad referendum" do Plenário
18/05/2017
Publicado os Pareceres: nº 323, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 324, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição "ad referendum" do Plenário. (DA. pág. 18)
18/05/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
01/08/2017
36 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/08/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1459/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.940, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 1º de agosto de 2017.
04/08/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
05/08/2017
Publicado o Autógrafo nº 31.940. (DA. págs. 7 e 8 )
05/08/2017
Aguardando Sanção
26/08/2017
Publicada a Lei nº 16.513, de 25.08.2017. (D.O.E. pág.1)
24/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.127
24/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
17/05/2017 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/11/2016
323 / 2017
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2017
324 / 2017
favorável ad referendum
favorável ao projeto, "ad referendum" do Plenário
Roberto Morais
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/08/2017
Autógrafo
31940
Autógrafo ao Projeto de lei numero 805/2016
Cauê Macris
2
26/08/2017
Lei
16513
Governador
3
Ofício
1459
Ofício ao Projeto de lei numero 805/2016
Total: 3 ocorrência(s)
1
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