À Comissão de Transportes e Comunicações compete opinar sobre: 1. proposições e assuntos relativos à concessão de serviços públicos ligados à área; 2. assuntos portuários, estradas e rodovias; 3. proposições e assuntos relativos a transporte ferroviário, rodoviário, hidroviário e aeroviário, exceto aqueles relacionados aos transportes em geral e ao trânsito na área abrangente da Região Metropolitana de São Paulo; 4. a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
Nota: Todas as Reuniões são gravadas. Em razão dos custos de produção, as transcrições não são realizadas para todas as reuniões das Comissões Permanentes. Em casos específicos, a pedido, há a realização de transcrições. Quando isso ocorre, o texto pode ser acessado na tela de detalhes da reunião.
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