Projeto de Lei n° 379, de 2018 ( PL 379 / 18 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	379 / 2018
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
Data de Publicação	05/06/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
05/06/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 05/06/2018
06/06/2018	Pauta de 1ª sessão.
07/06/2018	Pauta de 2ª sessão.
11/06/2018	Pauta de 3ª sessão.
12/06/2018	Pauta de 4ª sessão.
13/06/2018	Pauta de 5ª sessão.
14/06/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/06/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2018	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
27/02/2019	Devolvido sem voto
27/02/2019	Distribuído ao Deputado Campos Machado
07/03/2019	Recebido do relator, Deputado Campos Machado, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
12/03/2019	Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019	Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
28/03/2019	Publicado Requerimento de autoria do Deputado Sebastião Santos, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
02/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.156
02/05/2019	Arquivo - Arquivado

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	favorável	Campos Machado
1	28/03/2019	Req. Urgência	Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei n.º 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado de São Paulo.	Sebastião Santos
Total: 1 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala