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Projeto de lei nº 564 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
564 / 2019
Ementa
Torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
Data de Publicação
30/04/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Adalberto Freitas
Apoiador(es)
Indexadores
INTÉRPRETE DE LIBRAS, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, TRADUTOR DE LIBRAS
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
30/04/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 30/04/2019
02/05/2019
Pauta de 1ª sessão.
03/05/2019
Pauta de 2ª sessão.
06/05/2019
Pauta de 3ª sessão.
07/05/2019
Pauta de 4ª sessão.
08/05/2019
Pauta de 5ª sessão.
09/05/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019
Distribuído a Deputada
Janaina Paschoal
06/06/2019
Recebido da relatora, Deputada
Janaina Paschoal
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/08/2019
Concedida vista ao Deputado
Heni Ozi Cukier
11/09/2019
Devolvido da vista
25/09/2019
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado
Gil Diniz
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/09/2019
Concedida vista conjunta a Deputada
Marina Helou
e ao Deputado
Tenente Nascimento
01/10/2019
Recebido com voto do relator Marina Helou favorável ao projeto com as emendas ora apresentadas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2019
Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada
Marina Helou
, favorável ao Projeto com as emendas ora apresentadas
08/10/2019
Publicado o Parecer nº 1232, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição com as emendas ora apresentadas. (D.A., pág. 17)
15/10/2019
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
15/10/2019
Distribuído ao Deputado
Coronel Telhada
19/02/2020
Devolvido sem voto
10/06/2021
Distribuído ao Deputado
Altair Moraes
02/12/2021
Recebido com voto do relator Altair Moraes favorável ao projeto, com as emendas apresentadas pela CCJR, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/03/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Altair Moraes
, favorável ao projeto, com as emendas apresentadas pela CCJR
07/04/2022
Publicado o Parecer nº 117, de 2022, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 7)
07/04/2022
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/06/2022
Distribuído ao Deputado
Marcio da Farmácia
13/03/2023
Devolvido sem voto
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Oseias de Madureira
20/02/2024
Recebido do Relator, Deputado
Oseias de Madureira
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, com as emendas apresentadas pela CCJR.
12/03/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Oseias de Madureira
, favorável ao projeto, com as emendas apresentadas pela CCJR
14/03/2024
Publicado o Parecer nº 593, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 12)
21/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
02/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/03/2022 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/03/2024 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/12/2021
117 / 2022
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto, com as emendas apresentadas pela CCJR
Altair Moraes
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/10/2019
1232 / 2019
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com as emendas ora apresentadas
Marina Helou
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2024
593 / 2024
favorável ao projeto, com as emendas apresentadas pela CCJR
Oseias de Madureira
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Janaina Paschoal
1
25/09/2019
Req. Urgência
Gil Diniz
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 9/2020
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