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Projeto
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Projeto de lei nº 613 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
613 / 2019
Ementa
Proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura.
Data de Publicação
04/05/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores
COMERCIALIZAÇÃO, INTERNET, PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, TV POR ASSINATURA, VENDA PROIBIDA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
04/05/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 04/05/2019
07/05/2019
Pauta de 1ª sessão.
08/05/2019
Pauta de 2ª sessão.
09/05/2019
Pauta de 3ª sessão.
10/05/2019
Pauta de 4ª sessão.
13/05/2019
Pauta de 5ª sessão.
15/05/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/05/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
28/08/2019
Recebido do relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
11/09/2019
Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado
Tenente Nascimento
02/10/2019
Concedida vista a Deputada
Janaina Paschoal
07/10/2019
Recebido da Deputada
Janaina Paschoal
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto
11/10/2019
Devolvido da vista
16/10/2019
Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada
Janaina Paschoal
, favorável ao projeto
16/10/2019
Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2019
Publicado o Parecer nº 1343, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado convertido em Parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição. (D.A., pág. 15 e 16)
18/10/2019
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/06/2023
Distribuído ao Deputado
Paulo Correa Jr
06/09/2023
Recebido do Relator, Deputado
Paulo Correa Jr
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Paulo Correa Jr
, favorável
08/12/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/12/2023
Publicado o Parecer nº 1567, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. (D.A., pág. 3)
14/03/2024
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
09/04/2024
Recebido do Relator, Deputado
Alex Madureira
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
23/04/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Alex Madureira
, favorável
24/04/2024
Publicado o Parecer nº 923, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., págs. 20 e 21)
24/04/2024
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
25/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
16/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2023 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/04/2024 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/10/2019
1343 / 2019
favorável
favorável
Janaina Paschoal
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/09/2023
1567 / 2023
favorável
favorável
Paulo Correa Jr
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
09/04/2024
923 / 2024
favorável
favorável
Alex Madureira
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável ao projeto
Janaina Paschoal
Voto do relator
contrário
Emídio de Souza
Total: 0 ocorrência(s)
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