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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 719 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 719 / 2019
Ementa Concede o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.
Data de Publicação 30/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores DEPENDENTE, FILHO DEFICIENTE, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 23/05/2023 - Distribuído ao Deputado Enio Tatto

Tramitação

Data Descrição
30/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 30/05/2019
31/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
03/06/2019 Pauta de 2ª sessão.
04/06/2019 Pauta de 3ª sessão.
05/06/2019 Pauta de 4ª sessão.
06/06/2019 Pauta de 5ª sessão.
07/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/06/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2019 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
18/09/2019 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/10/2019 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
26/08/2020 Devolvido da vista
10/06/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
15/06/2021 Publicado o Parecer nº 393, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 10)
18/06/2021 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/06/2021 Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
23/08/2021 Recebido com voto do relator Adalberto Freitas favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
19/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
27/10/2021 Publicado o Parecer nº 1048, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, sobre o Projeto de lei n° 719, de 2019, favorável a propositura. (D.A. pág. 76)
27/10/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/11/2021 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
14/03/2023 Devolvido sem voto
23/05/2023 Distribuído ao Deputado Enio Tatto

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/08/2021 1048 / 2021 favorável favorável Adalberto Freitas Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
18/09/2019 393 / 2021 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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