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Projeto
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Projeto de lei nº 830 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
830 / 2019
Ementa
Assegura prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no atendimento e na emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML.
Data de Publicação
29/06/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Beth Sahão
,
Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores
INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, LAUDO MÉDICO, MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
29/06/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/06/2019
01/08/2019
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2019
Pauta de 2ª sessão.
05/08/2019
Pauta de 3ª sessão.
06/08/2019
Pauta de 4ª sessão.
07/08/2019
Pauta de 5ª sessão.
08/08/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
09/12/2019
Devolvido sem voto
09/12/2019
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
17/12/2020
Devolvido sem voto
16/06/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
06/05/2022
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/05/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável
13/05/2022
Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
13/05/2022
Publicado o Parecer nº 203, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.07)
12/05/2023
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
14/09/2023
Recebido da Relatora, Deputada
Ana Perugini
, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.
26/09/2023
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Ana Perugini
, favorável
27/09/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/09/2023
Publicado o Parecer nº 1267, de 2023, da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
29/09/2023
Publicado o Requerimento nº 2.275, de 2019, de autoria do Deputado
Marcio Nakashima
, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada
Beth Sahão
. (D.A., pág. 5)
29/09/2023
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de inclusão do Sr. Deputado
Marcio Nakashima
como coautor do
PL nº 830/2019
. (D.A., pág. 6)
17/11/2023
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
04/03/2024
Recebido do Relator, Deputado
Carlão Pignatari
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
09/04/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlão Pignatari
, favorável
11/04/2024
Publicado Parecer nº 775, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 26)
11/04/2024
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
11/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2023 - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
09/04/2024 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/09/2023
1267 / 2023
favorável
favorável
Ana Perugini
Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
06/05/2022
203 / 2022
favorável
favorável
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/03/2024
775 / 2024
favorável
favorável
Carlão Pignatari
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Requerimento de coautoria(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/09/2023
Requerimento de coautoria
2275 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Marcio Nakashima
Total: 1 ocorrência(s)
1
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