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Projeto
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Projeto de lei nº 994 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
994 / 2019
Transformado em Norma
Lei nº 17.342 / 2021
Ementa
Altera a
Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976
, modificada pela
Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018
, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos.
Data de Publicação
30/08/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Sergio Victor
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COMÉRCIO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FAIXAS DE ESTRADA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/06/2021 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
30/08/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 30/08/2019
02/09/2019
Pauta de 1ª sessão.
03/09/2019
Pauta de 2ª sessão.
04/09/2019
Pauta de 3ª sessão.
05/09/2019
Pauta de 4ª sessão.
06/09/2019
Pauta de 5ª sessão.
09/09/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
09/09/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 1053/2019
ao
Projeto de lei nº 994/2019
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)
27/09/2019
Anexado o
Projeto de lei 1053/2019
.
30/10/2019
Distribuído a Deputada
Janaina Paschoal
05/11/2019
Recebido da relatora, Deputada
Janaina Paschoal
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável aos PLs 994 e 1053, ambos de 2019, na forma do substitutivo
14/08/2020
Publicado o Requerimento de autoria dos Deputados Sérgio Victor, Janaina Paschoal, Leticia Aguiar, Adalberto Freitas, Delegado Bruno Lima, Agente Federal Danilo Balas, Major Mecca, Frederico d'Avila, Tenente Nascimento, Tenente Coimbra, Rodrigo Gambale, Valeria Bolsonaro, Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão e Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 05 e 06)
25/09/2020
Publicado Ofício Nº 252/2020, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Pinhal, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 05)
26/09/2020
Publicado Ofício S/Nº, da Prefeitura Municipal de Lagoinha, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
29/09/2020
Publicado Ofíco S/Nº, da Prefeitura Municipal de Lagoinha, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 09)
02/10/2020
Publicado Ofício Nº 622/2020, da Câmara Municipal de Taubaté, encaminhando cópia de Moção, juntada ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
09/02/2021
6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
09/02/2021
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/02/2021
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado
Daniel José
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
10/02/2021
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Atividades Econômicas, o voto do relator Heni Ozi Cukier, favorável ao
PL 994/2019
na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao
PL 1053/2019
.
10/02/2021
2 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo Prejudicados os Projetos nºs 994/2019 e 1053/2019 a este anexado.
11/02/2021
Publicado o Parecer nº 74, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Atividades Econômicas, favorável ao
Projeto de Lei 994/2019
na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao
Projeto de Lei 1053/2019
. (D.A., pág. 15)
12/02/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/02/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2021
Presidente solicita Relator Especial.
17/02/2021
Juntado pedido de Relator Especial
17/02/2021
Designado como Relator Especial, o Deputado
Tenente Nascimento
, pela CCJR
18/02/2021
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2021
Publicado o Parecer nº 114, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 11)
19/02/2021
Pauta de 1ª sessão.
19/02/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.989, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de fevereiro de 2021.
19/02/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/02/2021
Publicado o Autógrafo nº 32.989. (D.A., pág. 14)
12/03/2021
Publicada a
Lei nº 17.342, de 11 de março de 2021
. (DOE-I, pág. 01)
12/03/2021
Arquive-se.
08/06/2021
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.025
08/06/2021
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/02/2021
114 / 2021
propondo redação final
propondo redação final
Tenente Nascimento
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2021
74 / 2021
favorável
favorável ao PL 994/2019 na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL 1053/2019.
Heni Ozi Cukier
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Atividades Econômicas
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável aos PLs 994 e 1053, ambos de 2019, na forma do substitutivo
Janaina Paschoal
1
20/02/2021
Autógrafo
32989 /2021
Autógrafo ao Projeto de lei numero 994/2019
Cauê Macris
2
12/03/2021
Lei
17342 /2021
Altera a Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos
Governador
3
14/08/2020
Req. Urgência
Sergio Victor, Janaina Paschoal, Letícia Aguiar, Adalberto Freitas, Delegado Bruno Lima, Agente Federal Danilo Balas, Major Mecca, Frederico d'Avila, Tenente Nascimento, Tenente Coimbra, Rodrigo Gambale, Valeria Bolsonaro, Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão, Gil Diniz
4
10/02/2021
Req. Urgência
/2021
Daniel José
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 536/2020
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