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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 60 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 60 / 2019
Ementa Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, prevendo a cessação de desconto de imposto de renda automático aos militares do Estado reformados por doença ou enfermidade adquirida em razão da atividade policial-militar ou acidente em serviço.
Data de Publicação 14/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca , Tenente Carmelidia
Apoiador(es)
Indexadores DECRETO-LEI Nº 260/1970, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO DE IMPOSTO, MILITAR REFORMADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia
22/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
26/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
27/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
28/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
05/11/2019 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
13/11/2019 Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
05/12/2019 Recebido do Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
09/12/2019 Devolvido da vista
19/02/2020 Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal
21/02/2020 Devolvido da vista
11/03/2020 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Roque Barbiere
10/08/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
25/10/2021 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
14/02/2023 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Tenente Carmelídia, solicitando a coautoria ao referido Projeto de lei Complementar, com o de acordo do Deputado Major Mecca. (D.A., pág. 09)
14/02/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria ao PLC n. 60/2019. (D.A., pág. 13)
01/03/2023 Concedida vista a Deputada Carla Morando
15/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.005
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Tenente Nascimento  
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
1 14/02/2023 Requerimento de coautoria 70 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Tenente Carmelidia
Total: 1 ocorrência(s)
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